Embargos A Execução Financiamento Rural

com os princípios constitucionais que regem a proteção ao consumidor e autorizam a paraincidência das normas de defesa dos interesses destes nos demais direitos coletivos. V – Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (f. 182). Alega o RE que, ao impor aos cartórios limite temporal para atendimento ao público, a LD 2.529/00, alterada pela LD 2.547/00, estaria violando o art. 22, XXV, da Constituição, que outorga à…

Constitucional  Caso Raposa Serra do Sol: embargos de declaração. Direito Penal e Processual Penal Militar  Civil que pratica injúria contra Tenente-Dentista: competência da Justiça comum. Direito Processual Penal  Em regra, a sentença é o momento processual oportuno para a emendatio libelli (art. 383, CPP).  Estagiário de Direito não pode fazer sustentação oral em habeas corpus por ele impetrado. DIREITO CONSTITUCIONAL Caso Raposa Serra do Sol: embargos de declaração CASO…

que ocorra uma articulação e compatibilidade entre as políticas ambientais fruto de uma competência comum entre as três esferas do governo: municipal, estadual e federal. É essencial a implementação dos instrumentos para a correta e satisfatória execução da Política Municipal do Meio Ambiente. Entre estes, incluem-se o Plano Municipal do Meio Ambiente; o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA), que é um instrumento de gestão ambiental e controle social na formação e monitoramento da…

tributárias, e punir o comportamento violador, e ao mesmo tempo, em caráter pedagógico, dissuadir o contribuinte omisso no inadimplemento obrigacional. José Jayme de Macêdo Oliveira: “a fiscalização é ato de empreender exame e verificação, de controlar a execução ou funcionamento, tudo com vistas ao fiel atendimento das obrigações tributárias a cargo dos contribuintes”. Fundamento: A fiscalização é um poder-dever cometido às entidades impositoras dos tributos outorgada pela…

01 - Conforme previsão constitucional acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, os empregados domésticos não têm direito a: a) adicional noturno. b) salário mínimo. c) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. 02 - Considere as afirmativas abaixo, relativas à disciplina constitucional sobre sindicatos: 1. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. 2. Ao sindicato cabe…

social dos contratos. Buscaremos com este trabalho demonstrar as várias situações que permitem a intervenção judicial nas estipulações contratuais, as diversas formas de controle das clausulas abusiva e as conseqüências destas mudanças na criação e execução dos contratos. Através deste estudo, o leitor será capaz de identificar as diversas mudanças ocorridas nos princípios do direito contratual as suas repercussões no universo jurídico. O legislador muito nos ajudou com a criação do novo…

diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de…

COM PREFERÊNCIA 65 1.13 CONCLUSÃO AO MAGISTRADO 67 1.14 ATOS ORDINATÓRIOS 72 1.15 FICHA DE CONFERÊNCIA PROCESSUAL 78 1.16 SEPARADORES DE ATOS PROCESSUAIS 79 1.16.1 SEPARADORES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO 80 1.16.2 SEPARADORES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 80 1.17 CONSERVAÇÃO DE AUTOS 80 1.18 RECICLAGEM DE PAPEL 81 1.19 SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO DE PRIMEIRO GRAU (SAJ/PG) 81 2. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 86 2.1 VISTA DOS AUTOS E RETIRADA DOS PROCESSOS EM CARGA 86 2.1.1 CARGA…

fora do município para o qual recebeu delegação”. De primo, o nosso sábio Egrégio, com base em Lei Federal e Provimento da Corregedoria Geral de Justiça, vem decidindo univocamente: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA DO DEVEDOR. PROTESTO POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO INVÁLIDO. 01. Todos os serviços de serventia cartorária devem ser…

fora do município para o qual recebeu delegação”. De primo, o nosso sábio Egrégio, com base em Lei Federal e Provimento da Corregedoria Geral de Justiça, vem decidindo univocamente: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA DO DEVEDOR. PROTESTO POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO INVÁLIDO. 01. Todos os serviços de serventia cartorária devem ser…