Embargos A Execução Financiamento Rural

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM MÓDULOS Inovações no Processo de Execução no Projeto do Novo CPC Vera Lúcia de Oliveira Lacher Vicente Lentini Plantullo São Paulo 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. ........................................................................................................................... 3 2. A ATIVIDADE EXECUTIVA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

exceção à regra de que o lançamento é ato privativo (seguir-se-á no texto a terminologia adotada pelo CTN) da autoridade administrativa a competência atribuída pelo art. 114, VIII da Constituição Federal, para que a Justiça do Trabalho promova “a execução, deofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seusacréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. A redação atual foi dada ela Emenda Constitucional nº 45/2003, mas a esdrúxula possibilidade foi…

de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que este pague não só o mês vencido no mês do ajuizamento da…

depositante, que com eles poderá negociar as mercadorias em depósito. Estes títulos são regidos pelo Decreto nº. 1.102, de 21 de novembro de 1903.Em decorrência da organização do sistema de financiamento das atividades rurais e seguindo as tendências do mercado para atrair novos investidores privados para o setor rural, emergiu a necessidade de regulamentação de lei especifica para uma nova modalidade de negócio: o agronegócio (operações financeiras no âmbito agropecuário). A Lei nº.…

aqueles em que não se verifica a possibilidade de fracionamento ou divisão. A indivisibilidade pode resultar: a) da própria natureza do bem em questão: por exemplo, um animal. b) de determinação legal, imposição da lei: por exemplo, o módulo rural e a servidão. É no campo dos bens incorpóreos que mais se associa a indivisibilidade por determinação legal. Pereira (2001, p.273) cita que: “a hipoteca, como direito real sobre coisa alheia, é um bem incorpóreo a que se atribui a…

RELATÓRIO DE ESTÁGIO NA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA – EMATER-RO, EM COLORADO DO OESTE KAMILLA SILVA CAMPOS RELATÓRIO DE ESTÁGIO NA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA – EMATER-RO, EM COLORADO DO OESTE Relatório de Estágio apresentado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia/IFRO, Campus de Colorado do Oeste, como requisito

Meritíssimo Juiz de Direito da ___Vara Cível da Comarca de Uberaba. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO c/c APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS E TUTELA ANTECIPADA Petição Inicial – JUSTIÇA GRATUITA LUIZ FERNANDO SOARES, brasileiro, divorciado, auxiliar de contabilidade, inscrito no C.P.F. Nº 044.761.296-41 e portador do R.G. Nº MG – 11.684.822 - SSP/MG, residente e domiciliado, na Rua Bahia, nº

obter o pagamento do débito com o valor obtido com bem constrito. Dessa forma, há maior segurança para o credor titular de um direito real de garantia (ex. hipoteca), pois no caso de concurso de credores o bem objeto da garantia será excluído da execução coletiva para servir – primeiramente – à satisfação do credor. Assim, caso o valor do bem supere o débito em garantia, o restante poderá ser aplicado para pagamento dos demais credores, observadas as suas respectivas preferências. O direito real

Jurisprudência AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO NÃO VISAVA À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO ALIMENTANDO, EXEQÜENTE, DE RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AGORA, NO PROCESSO EXECUTÓRIO - Quando a sentença de mérito transita em julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante…

......................... 48 4.3.4 A Estruturação do Sistema Financeiro Nacional – 1964 ........................ 49 4.3.5 Código Tributário Nacional – 1966 ........................................................ 59 4.3.6 Títulos de Crédito Rural, Industrial, à Exportação e Comercial ............. 60 4.3.6.1 Taxas de juros remuneratórios ........................................................... 63 4.3.6.2 Juros acima do limite legal. Prova de autorização do CMN ................ 65 4.3