Embargos A Execução Financiamento Rural

previdência privada prescreve em cinco anos. Súmula 405: A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. Súmula 409: Em execução fiscal, a prescrição pode ser decretada de ofício (art. 219 §5º do CPC). Súmula 467: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. www.dizerodireito.com.br Página4 Obrigações Súmula 245: A notificação destinada a…

caracteres criados em computador, desde que constem da escrituração do emitente. A autonomia é do direito mencionado no titulo, independente de relações obrigacionais anteriores, quem assina uma declaração cambial fica por ela obrigado, sem embargo de vícios ou nulidade de outras assinaturas. Requisitos eventuais São requisito que podem ou não existir, conforme o titulo de crédito: -independência; - abstração. Por independência o…

assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É admissível a adoção do regime prisional…

causa originária do negócio entrem o credor originário e o devedor. A circulação é obrigatória. 3.2 – Inoponibilidade – a segurança do terceiro de boa-fé é essencial na negociabilidade dos títulos de crédito. Daí o devedor não poder alegar em seus embargos matéria de defesa estranha à sua relação direta com o exeqüente, salvo provando má-fé do referido. d) legislação aplicável - art. 903 do CC e) Atributos: 1 – É unicamente uma relação de crédito. Não se documenta outra…

PROCESSO CIVIL III Exige previa segurança para a imposição à execução? Sim. Art. 475-J “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação” Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que…

EXECELÊNCTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX - ESTADO DO PARANÁ. Autos 000XXXXXXXX. JOSÉ DAS COUVE, brasileiro, inscrito no CPF sob n. XXXXXXXXX, residente na Linha TXXXXXXX, s/n, zona rural, no Município de Capanema-PR, vem por meio de seus Advogados, devidamente constituídos, ambos com escritório profissional na cidade de XXXXXXXXXXXX, na Avenida XXXXXXX, com o máximo respeito e acatamento perante Vossa Excelência, apresentar: Exceção de

Cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 47.288.162/0001-30, por seu advogado “in fine” subscrito, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com tramite por este r. Juízo e Secretaria, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, para opor EMBARGOS à tal execução, fazendo-o conforme razões a seguir, requerendo e opondo o que segue: I – SÍNTESE FÁTICA …

peculiaridades que impedem a aplicação da teoria da imprevisão, de que trata o art. 478 do CC/2002: (i) os contratos em discussão não são de execução continuada ou diferida, mas contratos de compra e venda de coisa futura, a preço fixo, (ii) a alta do preço da soja não tornou a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, mas apenas reduziu o lucro esperado pelo produtor rural e (iii) a variação cambial que alterou a cotação da soja não configurou um acontecimento extraordinário e…

fiscalização das contribuições), INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – área médica) e o INPS (para pagamneto dos benefícios previdenciários), e outros (FUNABEM, DATAPREV). - Os trabalhadores rurais passam a comprova a Previdência Social Rural (Lei Complementar 11/71 – FUNRURAL). - Veio posteriormente a Consolidação da Legislação da Previdência Social através de Decreto de 1984. - Com a Carta Magna de 1988, tivemos a implementação constitucional…

TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OJ 414- Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à…