Embargos A Execução Financiamento Rural

EXECUÇÃO CIVIL INTRODUÇÃO - O CPC é dividido em 5 livros: a) Livro 01: trata do Processo de Conhecimento; b) Livro 02: trata do Processo de Execução; c) Livro 03: disciplina o Processo Cautelar; d) Livro 04: normatiza os Procedimentos Especiais; Livro 05: trata das Disposições Finais e Transitórias; Até 2005, a Execução Civil estava disciplinada unicamente no Livro 02, como se percebe da estrutura acima. Porém, a Lei nº 11.232/2005 alterou profundamente a Execução…

TST CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990. - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990. Súmula nº 433 do TST EMBARGOS.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE PLANALTINA/GOIÁS. U R G E N T E PEDIDO LIMINAR CLEUTON EDUARDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito com o C.P.F de n.º 588.372.301-25, residente e domiciliado na Fazenda Cachoeira, Zona Rural, Planaltina/GO; vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores judiciais que ao final assinam, no fulcro do art. 3.°, 170, inciso V e 173,…

(1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA ORDINÁRIA – Art. 153, CF/88 Imposto de Importação (II); Imposto de Exportação (IE); Imposto de Renda (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); Imposto sobre Terras Rurais (ITR); Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF); (2) IMPOSTO DE COMPETÊNCIA RESIDUAL – Art. 154, I, CF/88 → Exclusiva da União. 22 Para novos Impostos, estes não devem seguir as seguintes regras: a. Lei Complementar; b. Não cumulativos; c. Nem

aproveita da diferença própria das relações de consumo e dos poderes conferidos pelos instrumentos de adesão, para com isso se enriquecer ilicitamente, causando prejuízo considerável ao Autor. 07. Conforme consta na Planilha de Cálculo do Financiamento anexa (doc. 5), formulada por profissional capacitado, o referido empréstimo se realizado a juros legais, ou seja, a taxa de 1% a.m. pelo (JUROS SIMPLES), e retirada todas as cobranças ilegais e indevidas, cláusulas…

XIV, foram revogados e devem ser atacados via AGRAVO EM EXECUÇÃO (Art. 197 LEP). CARTA TESTEMUNHÁVEL Ela é cabível contra decisão que denegar um recurso ou, embora admitindo-o, o juiz de alguma forma venha a obstar sua expedição e seguimento para o juízo ad quem (tribunal que deveria julgar o recurso). Art. (640. CPP) Prazo: 48 horas seguintes ao despacho que denegar o recurso. e endereçado ao escrivão. ( Conta-se minuto a minuto) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é recurso endereçado ao próprio relator da

por dano moral. Condomínio edilício que pretende o pagamento de valores referentes às despesas relativas a reformas nas áreas comuns do imóvel. Condômino que pretende, na reconvenção, o reparo de problemas existentes em sua unidade, decorrentes da execução da obra de construção do prédio e, na ação anulatória, a anulação da alteração da convenção condominial, além de indenização por dano moral. Sentença de procedência da ação de cobrança e de improcedência da reconvenção e da ação de…

obrigado em uma letra não pode recusar o pagamento ao portador alegando suas relações pessoais como sacador ou outros obrigados anteriores do título”. Fábio Ulhoa diz que “o executado em virtude de um título de crédito não pode alegar, em seus embargos, matéria de defesa estranha à sua relação direta com o exequente, salvo provando má-fé dele”. Aqui devemos fazer uma ressalva , pois enquanto Fábio Ulhoa diz que “o simples conhecimento , pelo terceiro , da existência do fato oponível…

Direitos Reais no Código Civil de 2002 Propriedade e Função Social: Função Social da Posse, Natureza da Posse e Regime Jurídico no Código Civil de 2002 Tutela Jurisdicional da Posse e da Propriedade: Interditos Possessórios Típicos. Imissão na Posse e Embargos de Terceiro Usucapião, Espécies e Características Fundamentais Ação de Usucapião Ações e Estratégias de Proteção dos Direitos de Vizinhança Direito de Superfície e Função Social Direito Material e Tutela Jurisdicional do Direito…

c) derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento publico, ou insumo de processo produtivo. d) satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural. e) aproveitamento dos potenciais hidrelétricos. 2. De acordo com a Lei 9433/1997, assinale a alternativa que corresponde aos Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: a) O estabelecimento de padrões de qualidade…