embargos a execução

nulidade da execução, sob o argumento de que o produto que foi entregue a ele era de má qualidade e que o mesmo não devolveu o produto ou não fez um acordo para que novos valores fossem estabelecidos por que o credor não se encontrou disponível para negociar e que instrui o pedido inicial se encontra irregular. No entanto, a alegação da Devedora não possui outro intuito que meramente procrastinatório, visando adiar a efetiva prestação da tutela jurisdicional e o recebimento, pelo Credor, do valor reclamado na execução de título extrajudicial proposta. Quanto ao fato da ausência de aceite no título, conforme o art 13 do decreto 2.044/68, no entanto prova-se que o título encontra em total vigência devendo o devedor honrar com sua dívida. 2. DO INCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pretende a devedor JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA FILHO, opor-se à execução de título extrajudicial, aforada pelo credor ERNEST MILLA, através de exceção de pré-executividade. É sabido que a exceção de pré-executividade tem âmbito restrito, somente comportando discussões de matérias que independam do exame de provas. Ocorre, todavia, que as matérias elencadas pela Devedora, na exceção de pré-executividade apresentada, dependem de produção de provas, pois dizem respeito aos aspectos formais do título executivo, razão pela qual deveriam ser suscitadas através de embargos. Aliás, outro não é o ensinamento de Olavo de Oliveira Neto, in "A Defesa do Executado e dos Terceiros na…

2. DA PRELIMINAR. DA NULIDADE ABSOLUTA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por sua vez, o artigo 618, inciso I, do CPC reputa nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível. Da detida análise dos autos, nota-se que o referido contrato, firmado entre as partes, ao delimitar o objeto da locação, na cláusula 1.1., estabeleceu que o valor mensal da locação seria de…

| |Apelado(s) |MATHEUS DA COSTA | |Relator |Desembargador JOÃO MARIOSI | |Revisor |Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO | |Acórdão Nº |559.050 …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE xxxx. Distribuição por dependência - Processo: xxxx Embargante: Fulano de Tal Embargado: Beltrano Objeto: EMBARGOS À EXECUÇÃO xxxxx, brasileiro, casado, inscrito no CIC/MF nº xxxx, e no RG nº xxxx da SSP/PC/RS, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xxx, bairro xxx, CEP xxxx, em xxxx, por seus procuradores firmatários, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada..., vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, interpor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: SÍNTESE DO PEDIDO Com efeito, o Autor fundamentou seu pedido vestibular de execução, sob a alegação de ser credora da ora Embargante, no valor de R$ ... (...), por suposto debito locatício. Requer ainda, o pagamento da importância…

não há que se falar em iliquidez haja visto que o valor pretendido pelo autor já está determinado (R$8.000,00) e inclusive foi aceito pelo réu quando assinou o contrato de prestação de serviços. Desta forma, se o réu não opor embargos ao mandado/de cumprimento no prazo de 15 dias, nem pagar o valor devido, a decisão que haver deferido a expedição do mandado se converterá em titulo executivo judicial; caso contrário, a sentença terá a mesmo finalidade. (1,5) (valendo 2,0) 2: A empresa…

Considerando que, na locação de coisas uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, debate entre os membros do grupo qual seria a resposta para a seguinte questão: a) Se, durante a locação, deteriorar a coisa alugada, com culpa do locatário, a esse caberá pedir redução proporcional do aluguel? Com culpa do Locatário, a ele não caberá pedir redução proporcional do aluguel, o inquilino deve…

(2005/0137064-9) RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : MARIA CECÍLIA BARROSO RIBEIRO HEITOR VITOR FRALINO SICA HAIDAR SIDANI NETTO E OUTROS JULIANA GARCIA POPIC E OUTRO(S) RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora): Trata-se de recurso especial interposto por MARIA CECÍLIA BARROSO RIBEIRO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em sede de agravo de instrumento interposto nos…

inscrito na OAB/PR sob nº 40.000, com endereço profissional na Rua Marechal Deodoro, 500 Centro, Curitiba-PR, onde recebe correspondências e intimações, vem a presença de Vossa Excelência opor: EMBARGOS DE EXECUÇÃO, com base nos arts. 77, inciso I, 736, 745, 741, inciso III, V, 743, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 821 do Código Civil e demais atinentes à espécie contra: Contra JOÃO ALFREDO MAIA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG…

recurso de apelação. Pleiteou a reforma da sentença no que tange à condenação ao pagamento de indenização pelas benfeitorias. Para tanto, alegou que as benfeitorias possuíam natureza de construção. O Requerente, em contrarrazões, pugnou pelo improvimento do recurso e, no mesmo prazo, interpôs recurso adesivo, em que demonstrou que José Virgínio da Silva, pessoa da qual adquiriu o imóvel, já exercia posse mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 1979, como se proprietário fosse.…