Embargos A Execução Em Locação

REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 12.112/09 A ação de despejo tem por base a existência de locação, contrato de locação e como pedido o despejo, ensejando sentença executiva “lato sensu”, caracterizando-se como uma fase do procedimento e não como processo de execução, não autorizando, assim a oposição de embargos. Existem diversas espécies de ação de despejo que variam conforme a natureza da locação e a causa de pedir eleita e, em pequena medida, variam o procedimento que…

Teor: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. Ainda quando intempestivos os embargos à execução, o juiz não pode se escusar de examinar a alegação de impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família, sendo viável admitir a petição de embargos para decisão sobre a matéria de ordem pública, com julgamento de mérito, como dela se conheceria por meio de simples petição nos autos da execução. A…

PROCESSO CIVIL VIII - ELEMENTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: 1- Elementos Objetivos do Processo de Execução: a) Execução de Título Extrajudicial b) Cumprimento de Sentença – Execução De Título Judicial 2 - Elementos Subjetivos do Processo de Execução: a) Pólo Ativo: pessoa reconhecida pelo título executivo como credor, ou, ainda, sucessor por ato inter vivos ou mortis causa, são eles: espólio; herdeiros e sucessores; cessionário e sub-rogado (Art. 567, CPC). b) Pólo Passivo:…

portador da carteira de identidade n.° expedida pelo IFP e do CPF n.°, residente e domiciliada na rua Belford Roxo , nesta cidade, e SILVA, brasileira, casada, doméstica, portadora da identidade nº IFP e inscrita no CPF sob o nº, nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial movida por JULIA LYRA, vem, pela Defensoria Pública, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pelos fatos e fundamentos que, a seguir, passa a expor: INICIALMENTE Afirmam, sob as penas da Lei, serem…

presente EXECUÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO Em face de YYY e www, ambos brasileiros, casados entre si, portadores das CIRGS- SSP/SP e ...., inscritos no CPFs/MF nºs ... e ..., respectivamente, residentes e domiciliados na .... pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I. DA COMPETÊNCIA DESTE E. JUIZADO De início, destaca o exeqüente sobre a competência deste N. Juizado Especial para dirimir a presente controvérsia. Efetivamente, a Lei 9.099/95 autorizou a execução de…

infrações contra a ordem econômica. 3. De que órgão é a competência para execução da política monetária, docrédito, cambial e de Comércio Exterior? Qual o fundamento Legal? Resposta: Cabe a União, a competência quanto á aplicações legais sobre o Sistema Monetário emedidas sobre Títulos e metais. A política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores; pertence ao Comércio Exterior. 4. Em sua opinião, omercado de locação deveria ser totalmente livre, isto é, sem nenhuma…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO EM DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTAS DE EMPENHO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Apelante alega que não restou provado nos autos a efetiva prestação, por parte do contratado, dos serviços de locação de veículos e manutenção de semáforos, objeto dos contratos nº 006/2008 e 007/2008, no valor de R$ 40.989,27 (quarenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e…

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - IMPUGNAÇÃO DO EMBARGADO EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL COMARCA DE _________ - UF Processo nº: _________ (Embargos à Execução); ____________, por seus procuradores firmatários, nos autos dos Embargos à Execução supra enumerado, que lhe move contra ____________ e ____________ e sua esposa ____________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., no prazo que faculta a lei, apresentar a competente…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO Que lhe move o Banco---, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 0000.00000/0000-00, com endereço na Rua A, 00, Centro, Tramandaí. Os presentes embargos são opostos com fundamento nos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS: O embargado propôs a mencionada ação de execução de título extrajudicial em…

Poder Judiciário da União - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2010 01 1 183018-2 APC Relator Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO Acórdão Nº 491.597 E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. TROCA DE SOBRENOME. IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. ERRO MATERIAL. VALIDADE. AJUIZAMENTO. DEMORA. SUPRESSIO. FALTA DE PROVA. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. R E L A T Ó R