Embargos

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - IMPUGNAÇÃO DO EMBARGADO

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL

COMARCA DE _________ - UF

Processo nº: _________ (Embargos à Execução);

____________, por seus procuradores firmatários, nos autos dos Embargos à Execução supra enumerado, que lhe move contra ____________ e ____________ e sua esposa ____________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., no prazo que faculta a lei, apresentar a competente

IMPUGNAÇÃO

dizendo e requerendo o quanto segue:

A Autora reitera e ratifica inteiramente a inicial de fls., visto que os argumentos expostos pelos Embargante não se revestem de nenhum suporte fático ou jurídico capaz de elidir a pretensão vestibular.

Da preliminar argüida:

Nulidade da Execução

Os Embargantes aduzem ser totalmente nula a Execução, face um dos fiadores, Sr. ____________, viver em estado de companheirismo, desde fins de 1995, "com quem inclusive possui desde _________ de ______ o filho ____________, não tendo, no entanto, sua atual companheira, com quem vivia maritalmente quando assinado o contrato de locação, assinado avença".

Nada mais errôneo e absurdo, consoante contrato locatício anexado as fls. __/__ dos autos, nitidamente, verifica-se o estado civil informado pelo Embargado, ou seja, DIVORCIADO.

Ora Exa., como a administradora da locação poderá saber sua atual situação íntima, quando ao preencher uma ficha cadastral apresenta certidão como divorciado, assinando, ainda, um contrato locatício, que importa no amplo consentimento nas cláusulas e condições ali expostas, sem nada manifestar-se ao contrário.

Vislumbra-se com o proceder malicioso dos Executados. Senão vejamos:

A Lei 9.278 de 10 de maio de 1996 (Lei da União Estável), em seu artigo 1º., assim dispõe:

"Art. 1º: É reconhecida com entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família".

No