Modelo de Embargos à Ação Monitória
Ref. ao processo Nº XXXXXXXX
XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da Ação Monitória oposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ, também já qualificada, vem, mui respeitosamente, perante à honrosa presença de V.Exa., por seus advogados que esta subscrevem (procuração em anexo), apresentar
EMBARGOS
com espeque no artigo 1102-C do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
I- A Dívida supostamente não quitada pela parte embargante não foi comprovada devidamente nos autos, já que o único documento anexado advém do Sistema da Embargada, e, portanto, realizado de forma unilateral, não se podendo averiguar a sua veracidade;
II- À Embargante jamais foi dada a oportunidade de se manifestar sobre as cobranças ou mesmo de negociar o suposto débito, o que contradiz, in totum, o alegado na exordial, senão, onde se encontra nos documentos anexos à inicial prova de que houve tentativa de negociação onde a parte ora Embargante haja sido ouvida?;
III- A Embargante não é devedora da totalidade da quantia citada. Das seis notas fiscais apresentadas pela Embargada, metade delas já se encontram comprovadamente quitadas, conforme se depreende dos documentos em Anexo. (Anexo 1 – Boletos e comprovantes de pagamento das faturas dos meses 03/2013, 02/2013 e 01/2013 e Extrato de pagamento retirado da página da própria Eletrobrás, dando estas faturas como quitadas / pagas).
IV- Sobre as demais faturas, aquela com vencimento em 01/08/2002 não é devida pelo Embargante, que não reconhece aquele consumo e cobrança, que se constata facilmente que não condiz com a sua realidade de consumo médio. Ademais, como será demonstrado adiante, está suposta dívida encontra-se prescrita, senão vejamos:
DA PRESCRIÇÃO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL
A concessionária está cobrando débitos que possuem como termo inicial o mês de julho de 2002. Sabe-se que, a partir