Embargos Infrigentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO NÚMERO ... DA ... CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... JOSÉ, devidamente qualificado nos autos do Recurso de Apelação número ..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerado acórdão que, por decisão não unânime manteve a condenação nos termos do artigo 213, caput, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS INFRIGENTES, com fulcro no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso recebido e processado com as inclusas razões. Nestes termos, pede deferimento. Local, data. Advogado OAB número ______________________________________________ RAZÕES DE EMBARGOS INFRIGENTES EMBARGANTE: José EMBARGADA: Justiça Pública APELAÇÃO NÚMERO: ... Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça, Em que pese o respeitável conhecimento jurídico da Colenda ... Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, a reforma do venerado acórdão é medida que se faz necessária, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS O Embargante foi condenado em sentença proferida pelo Juiz da 6a Vara Criminal, por ter incorrido nas penas do artigo 213, caput, do Código Penal, sendo aplicada pena de…

INTERPOR com fulcro no artigo 530: EMBARGOS INFRIGENTES, requerendo seu conhecimento após intimação para apresentação de contrarrazões seja dado provimento pelos fundamentos e fatos a seguir exposto: I-SINTESE João e Zezão celebraram um contrato de compra e venda de um caminhão Mercedes Bens, ano 1998, placas ABZ-0000. O caminhão totalizava o valor de R$ 50.000,00 mil reais (Cinquenta Mil Reais) seria recebida em parcela única, de 90 dias após a entrega da posse que ocorreu dia no…

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA CÍVEL Nº 0000 DA CÂMARA CÍVEL DE FEITOS ESPECIAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Embargos Infringentes Apelação nº11223344556677 na 11ª Câmara Cível do TJ/SP COMERCIAL XX LTDA, já qualificada nos autos do Recurso de Apelação, interposto por EDILSON DE TALY, por meio de sua procuradora no processo em epígrafe, não se conformando com parte do venerando acórdão, em que foram vencidos os…

Embargos infringentes. Apesar de conhecidos, no Processo Civil, somente em 1952, pela lei 1.720-B, de 3 de novembro, que deu nova redação ao art. 609 do estatuto processual penal, acrescentando-lhe, inclusive, um parágrafo, é que os embargos infringentes ou de nulidade foram adotados na legislação processual penal. A propósito, o parágrafo único do art. 609 do CPP: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de…

_______________________________________________, já qualificado nos autos em epígrafe, que move contra o BANCO SANTANDER BRASIL S/A., por sua advogada ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor EMBARGOS INFRINGENTES com fulcro nos Arts. 530 a 534 do CPC, na conformidade das razões alinhadas em petição anexa. Assim, processado o presente recurso, requer-se a apreciação do mesmo. Nestes termos, Pede Deferimento. Cubatão,…

Os Embargos Infringentes O artigo alinha inúmeras razões pelas quais deve ser preservado o recurso de embargos infringentes na grande reforma processual que está em marcha. Deixa-se demonstrado que eventual supressão do recurso, a par de pouco ou nada significar em termos de aceleração da prestação jurisdicional, vai de encontro a várias linhas evolutivas muito prezadas pela dogmática processual contemporânea. É preciso cuidar também do segundo lado do dilema, e a isto se propõe o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 3° TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2° REGIÃO CAIO já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente, por intermédio de seu defensor, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no Artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal Brasileiro e demais disposições…

Plano de Ensino Curso Direito Disciplina Legislação Penal Extrav. e Execução Penal Ano/Semestre 2012.2 Professor Gilberto Jorge Ferreira da Silva Coordenador Juliano Cavalcante CH Total 60h CH Semanal 3 horas Ementa Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/90; Lei de Tortura - Lei nº 9455/97; Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/95; Lei de Drogas - Lei nº 11.343/06; Lei de Armas - Lei nº 10.826/03; Lei de Violência Doméstica - Lei nº 11.340/06; Lei de…

autoridades jurisdicionais e executivas. Nessa quarta-feira, 18 de Setembro, foi dado o último voto sobre a concessão de Embargos Infringentes a 12 dos 25 condenados pelo STF na Ação Penal 470, vulgo “Escândalo do Mensalão”. O voto foi proferido pelo Min. Celso de Mello, em meio a um plenário praticamente lotado. O recurso foi provido por 6 votos contra 5. A Decisão gerou revolta em boa parte da população, que vê isso como um “ato de impunidade” dado pelo STF. Mas antes de…

Embargos Infringentes 1) Controvérsia sobre a manutenção dos embargos infringentes no Direito Positivo: O debate entre a celeridade processual e a segurança jurídica tem mantido os embargos infringentes na sistemática recursal brasileira. Opta-se pela segurança jurídica em detrimento da celeridade processual, pois quem mais bem aprecia a causa, percebendo determinado detalhe, sobretudo em matéria de fato, é o prolator do voto vencido. 2) Cabimento O artigo 530, do CPC, dispõe:…