Por muito tempo houve car ncia na rea da fiscaliza o dos munic pios em rela o as obras de constru o civil

interditar e apreender materiais de construção, em vias públicas, das obras irregulares, aplicando as penalidades previstas para cada caso; •IV -realizar vistoria de conclusão de obra requerida pelo licenciado para concessão do “habite-se”; •V -exigir a restauração ou construção de calçadas das edificações em vias pavimentadas, bem como a construção ou restauração de muro em terreno baldio. Fiscalização Fiscalização •É obrigatória a colocação da placa de licença de obra em local visível. •É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulho. Fiscalização •As infrações serão punidas com as seguintes penas: •I -multa; •I -embargo de obra; •I -interdição de prédio ou dependência; •IV -demolição. Documentos necessários para obter a Certidão de e HABITE-SE •A certidão dohabite-se é um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. •O proprietário do imóvel faz a requisição junto ao órgão competente da prefeitura, que providenciará uma vistoria no imóvel para constatar se o que foi construído retrata o projeto aprovado inicialmente. •Se tudo estiver conforme o projeto aprovado, a certidão do habite-se é emitida em poucos dias. No entanto, caso haja algum problema, a certidão será liberada somente após a resolução do mesmo. •Após solicitação, a fiscalização da…

-CONTROLE MÉDICO PERMANENTE. -CONTROLE DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO. -VENTILAÇÃO ADEQUADA DENTRE OUTROS. NORMAS REGULAMENTADORAS SÃO NORMAS DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO QUE SÃO APLICADAS TANTO EM EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS. CIPA ATUALMENTE EXISTEM 33 NORMAS REGULAMENTADORAS (NRS) PREVISTAS NA ARÉA DE SEGURAÇA E SAÚDE NO TRABALHO QUE SÃO; -NR1-DISPOSIÇÕES GERAIS. -NR2-INSPENÇÃO PRÉVIA. -NR3-EMBARGO OU INTERDIÇÃO. -NR4-SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E…

Perspectivas • Uso de Celular • Chegada em sala de aula • E-mail da turma Plano de Aula • C L T – CAPÍTULO V – TÍTULO II • DECRETO LEI Nº 6514 – 22.12.77 • PORTARIA Nº 3214 – 08.06.78 BRASIL SAÚDE OCUPACIONAL 08 de junho 78 PORTARIA 3.214 MTb NORMAS REGULAMENTADORAS NRR = NORMAS REGULAMENTADORAS RURAIS NR 01 – DISPOSIÇÕES GERAIS NR 02 – INSPEÇÃO PRÉVIA NR 03 – EMBARGO E INTERDIÇÃO NR 04 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM…

obtenção da segurança e custos para garantia da segurança. Passo 2 (Equipe) 2.1 Elabore uma tabela contendo os principais elementos dos gastos, de acordo com o pesquisado no Passo 1, focando agora uma empresa do ramo de Construção Civil. 2.2 Utilize o modelo de tabela abaixo, como exemplo. Engenharia de Produção - 4ª Série - Engenharia Econômica Marcio Luís Carreira Pág. 5 de 8 Tabela 1 – Classificação dos gastos da empresa no rano da contrução civil Ltda. CUSTO…

Permanente (CTPP); Formulação de texto técnico básico: Grupo de Trabalho (GT) ou Grupo de Estudos; Tripartite (GET); Consulta pública: publicação no DOU pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT); Discussão tripartite: Grupo Tripartite de Trabalho (GTT); Análise final: CTPP, seguida de revisão pela SIT; Publicação: SIT; Acompanhamento da implementação: Comissão Nacional Temática Tripartite (CNTT). Atualmente está em vigor um número quantitativo de 36 Normas Regulamentadoras, a 27…

ESCOLA PAULO FREIRE SETOR DE FORMAÇÃO TECNICA RICARDO FRANÇA DOS SANTOS CONTRUÇÃO CIVIL CAMPO GRANDE 2011 RICARDO FRANÇA DOS SANTOS PROPOSTA DE MODELO DE LTCAT Projeto Final apresentado para avaliação de Pós Graduação - Nível Especialização Técnico - em Segurança e Saúde do Trabalho, da Escola Paulo Freire de Campo Grande - MS. Profª. Orientadora de Estágio: Rose…

CF autorizasse a condição de existência de um princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, nósteriamos inconstitucionalidade de próprias normas constitucionais, porque não é possível que no texto constitucional se tenha contrariedade a cláusulas pétreas. A regra é que se tenha possibilidade de utilização do recurso. Essa é uma regra geral que poderá sofrer exceções. A CF pode excepcionar a si mesmo e dentro da CF existem graus hierárquicos de normas. Uma situação interessante…

Programming Languages NR 10, Segurança em instalações e serviços em eletricidade. NR 18, Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. Lei Estadual 9076 de 2 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre o controle das quantidades de serviços nos contratos que especifica. 6.1 NORMAS REGULAMENTADORAS NR 01 – Disposições Gerais NR 02 – Inspeção Prévia NR 03 – Embargo ou Interdição NR 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do…

mesma atividade aconômica e que foram analisados pela SEGUR/RS, no ano de 2006. Os dados constantes da RAIS 2006 foram consultados para determinar os denominadores. 40 SEGUR Análises de acidentes do trabalho fatais no Rio Grande do Sul Tabela 5: Taxas específicas de mortalidade por 100.000 trabalhadores/RS, segundo as Seções da CNAE, 2006. Fonte: SFIT e RAIS 2006 A Figura 9 mostra as oito seções da CNAE com maiores taxas de mortalidade por 100.000 trabalhadores. A…

penalidades previstas na legislação pertinente. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho. As Normas Regulamentadoras vigentes estão listadas adiante: NR 01 – DISPOSIÇÕES GERAIS São de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - (CLT). Estabelece a…