Embargos

EMBARGOS Embargar significa impedir, estorvar, conter, por obstáculo etc. De qualquer modo, os embargos são recursos que podem ser divididos em duas espécies: de declaração e infringentes. Segundo exposto no artigo 619 do CPP: “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” Originalmente, os embargos representavam apenas obstáculos à execução da sentença, como ainda estão presentes no processo civil. Depois, foram concebidos no sentido literal da palavra. Só recentemente é que foi admitida pacificamente a natureza de efetivo recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Código de Processo Penal disciplina os embargos de declaração nos arts. 619-620 só se referindo ao acórdão. No entanto, seu art. 382 trata dos embargos contra a sentença do juiz singular. Como este artigo não diz o nome, a doutrina o denomina de embarguinhos, o que é equivocado porque não deixa de ser embargos de declaração. O procedimento é simples, não exigindo sequer a oitiva da parte contrária, salvo quando objetivar efeitos infringentes. Outrossim, os embargos de declaração serão decididos pelo próprio juízo prolator da decisão recorrida. Os embargos devem ser dirigidos, em petição, ao próprio Relator do acórdão embargado dentro do prazo de 2 dias. O prazo começa a partir da publicação do…

Faculdade de Direito de Salto EMBARGOS INFRINGENTES Artigo jurídico desenvolvido como forma de avaliação na disciplina de Estudos Jurídicos Dirigidos, sob orientação da professora Sandra Maria A Abreu de Andrade. Sueli de Fátima Bertolucci 8º. Semestre – Turma B No. 23 Salto/novembro de 2012 Embargos infringentes Sueli de Fátima Bertolucci 8º. Semestre B no. 23 Resumo: Este trabalho foi desenvolvido para ser entregue…

Constituição x Regimento Interno STF Os embargos infringentes em casos de condenações criminais não decididas pela unanimidade do plenário são admitidos pelos artigos 333 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal . Ocorre, porém, que o Regimento Interno do Supremo Tribunal, embora submetido a inúmeras modificações desde então, foi aprovado há 33 anos, no longínquo dia 15 de outubro de 1980. (Durante o regime militar).Depois disso, porém, já sob o regime democrático,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURIMATÁ, ESTADO PIAUI EMENTA: EMBARGOS A EXECUCÃO.AGIOTAGEM.EXCESSO A EXECUÇÃO. IGINO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, Brasileiro, Solteiro, Estudante, portador(a) do documento de identidade sob o n.º 3.020.339, CPF sob o n.º 030.120.643-03, residente e domiciliado(a) na rua Almira Carvalho Brasil, Nova Curimatá, cidade de Curimatá, estado Piaui, vem a presença de Vossa Excelência apresentar EMBARGOS A EXECUÇÃO (…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... Execução n. ...... (nome da parte), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados, em que contende com .........., vem, respeitosamente, aviar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pedido de efeito infringente - erro material - premissa equivocada (CPC, art.535), pelas razões de direito adiante articuladas: ERRO MATERIAL NO R. DECISUM ORA EMBARGADO DE FLS...... - PREMISSA EQUIVOCADA DO R.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ..................... Embargos de Terceiro Distribuição por dependência Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu procurador e advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.046 a 1.054 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE TERCEIRO na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR movida por BANCO xxxxx em relação à xxxxxxxxxxxxxx, feito…

LEOPOLDO GRUBER E OUTRO(S) EMENTA TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR INSUFICIENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A mora do devedor foi reconhecida em decorrência do provimento parcial do recurso especial - que permitiu a cobrança dos juros contratados na fase da normalidade contratual e da comissão de permanência no período da inadimplência, sem a cumulação de ambos os encargos. 2. Depósito judicial de valor…

ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO RECDO: SUELI GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A): SP267549 - RONALDO FERNANDEZ TOMÉ DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/05/2013 18:26:05 JUIZ(A) FEDERAL: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA [# I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS diante acórdão que negou…

EMBARGOS DE TERCEIRO I – Noção Geral a) Responsabilidade Patrimonial do Devedor Salvo as restrições estabelecidas em lei, o devedor deverá atender à obrigação com todos os seus bens presentes e futuros (art.591 do CPC). Todavia, saliente-se que há bens do devedor não sujeitos à penhora e que também há bens de terceiros que, por determinação legal (art.592 do CPC), podem estar sujeitos à execução. Há, ainda, duas formas de impenhorabilidade dos bens do devedor: a absoluta…

e domiciliado na Rua Cláudio Oliveira, n 350, bairro Jardim Europa, Uberlândia/MG, por intermédio de seu procurador (doc em anexo) , vem respeitosamente a presença de V. Exa., tempestivamente, com fundamento do artigo 736 e seguintes do CPC, propor: EMBARGOS A EXECUÇÃO em desfavor de BANCO LUZ DA VIDA S/A, instituição financeira com sede na cidade de São Paulo, Av. Afonso Pena n 940, Centro e agencia nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 90.750.740/0001-12. CERTIDÃO…