Contrato de gaveta

(a) ALVIMAR DE ÁVILA Data do Julgamento: 20/08/2008 Data da Publicação: 30/08/2008 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - HIPOTECA - IMÓVEL FINANCIADO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA DO BEM SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO - SUBMISSÃO AO ATO DE PENHORA. É ineficaz perante o credor hipotecário a promessa de compra e venda de bem dado em garantia, firmado entre o mutuário e o terceiro, se não interviu ou anuiu expressamente ao contrato promissório. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.760167-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MARLENE ALVES CURY E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): BANCO ITAU S/A - LITISCONSORTE: FRANCISCO MARIANO LINO - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Belo Horizonte, 20 de agosto de 2008. DES. ALVIMAR DE ÁVILA - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA: VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto por Marlene Alves Cury e outros, nos autos dos embargos de terceiro, opostos em face do Banco Itaú S/A, contra decisão que julgou improcedentes os embargos (f. 131/135). Os apelantes alegam que caso a sentença de mérito na ação de reconhecimento de contrato…

EMBARGADO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: CARLOS LEOPOLDO GRUBER E OUTRO(S) EMENTA TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR INSUFICIENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A mora do devedor foi reconhecida em decorrência do provimento parcial do recurso especial - que permitiu a cobrança dos juros contratados na fase da normalidade contratual e da comissão de permanência no período da inadimplência, sem a cumulação de…

presença de V. Exª, propor: EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos fatos e fundamentos que seguem: I - DO BEM PENHORADO: 1. Conforme se observa no extrato do Banco Itaú S.A., em anexo, foram bloqueados através do convênio BacenJud, valores referentes à conta de nº ..........., Ag. 0633, do Banco Itaú – Mafra/SC, valores estes advindos do pagamento do “salário” percebido pelo Embargante, conforme demonstram os documentos em anexo. 2. De acordo com o estabelecido pelo artigo…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AUTOS Nº FULANO, brasileiro, corretor de imóveis, inscrito no RG sob nº , e CPF sob nº , com escritório estabelecido na Endereço, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, e com endereço profissional XXX, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar: EMBARGOS A EXECUÇÂO, em face de,…

interposto por TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO em face de ccccccccccccc da empresa. Nos autos da Execução de Título Extrajudicial em tele, a MM. Juíza determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo que constem em nome dos Executados. Ocorre que fora penhorado, com fulcro no Art. 615-A, do Código de Processo Civil o veículo em posse do Srnnnnnn, conforme ofício constante em fl. 49, dos autos. Após tal fato fora celebrado entre as partes ACORDO, que fora,…

empresário adquirir de seu fornecedor mercadorias a prazo, obter empréstimo bancário ou perante investidores privados. Na primeira hipótese, em que o empresário adquire mercadorias a prazo, apenas se transfere a necessidade de financiar a atividade ao fornecedor do empresário, que deverá, por sua vez, enquanto não recebe o pagamento do preço correspondente à venda, obter meios para financiar suas despesas. Se não dispuser de recursos próprios e não tiver quem lhe forneça…

DESCONTOS em desfavor do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, estabelecida na cidade de São Paulo, capital do estado de São Paulo, com endereço na rua Boa Vista, 176, com agencias na cidade do Salvador/BA, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.: Dos Fatos 1. A idosa xxxxxxxxxxxxxxxx conta com 73 anos de idade, pensionista junto ao Ministério dos Transportes, recebendo o…

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Havendo a garantia do juízo, nos termos do artigo 739-A do Código de Processo Civil, viável a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Trata-se de requisito objetivo exigível para afastar a regra geral de inexistência de efeito suspensivo aos embargos. No caso, houve perfectibilização de penhora sobre veículo automotor. NEGADO…

CJFKLG LTDA., sociedade por quotas de responsabilidade limitada1, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº......................., Inscrição Estadual nº.........................., estabelecida na Av.......................................................................na cidade e comarca de ..................................., por seu advogado e bastante procurador2 que esta subscreve, com escritório profissional na Rua ..............................................., na cidade de…

CONTRATO DE VENDOR CONCEITO O contrato de vendor é uma operação de financiamento de vendas baseadas no princípio de cessão de crédito, onde uma empresa vende o seu produto a prazo e recebe o pagamento à vista. Onde a empresa compradora, desde que seja tradicional, que irá assumir o risco do negócio junto ao banco. Consiste na transferência da empresa vendedora de seu crédito ao banco, que terá em troca uma taxa de intermediação, paga-se o vendedor à vista e financia o comprador. É uma…