Embargos Delaratórios

PÚBLICO, igualmente já qualificado, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada, constituída na forma do instrumento particular de procuração, com escritório no endereço constante nos autos, onde receberá intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pelos motivos que passa adiante a expor e requerer: Sobre o Mérito. “Permissa vênia, a decisão ora embargada possui obscuridade a ser sanada pelos presentes Embargos Declaratórios, no seguinte termo: Quando da aplicação definitiva da pena restou obscuro se o réu teve sua pena substituída apenas por prestação de serviços à comunidade pelo período de 07 (sete) meses, ou se o mesmo além de prestar serviços a comunidade terá que pagar também a multa no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Sendo visivelmente demonstrada a presença de obscuridade na decisão embargada, a qual é carecedora de reforma. Assim diante desse fato, se faz necessário à concessão de efeito modificativo da decisão embargada aos Embargos Declaratórios, uma vez que a sentença embargada encontra-se eivada de obscuridade, tudo conforme manifestação acima descrita, necessário se fez a oposição dos presentes Embargos Declaratórios, para, em virtude do alegado seja modificada a decisão nos moldes suscitados, ACOLHENDO os mesmos, consequentemente, julgando PROCEDENTES em todo o seu teor. Nestes termos, Pede deferimento. Gravatá, 05 de agosto de 2014. OAB/