modelo embargos execução fies

devidamente qualificados nos autos da AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CEF, igualmente qualificada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada apresentar seus EMBARGOS MONITÓRIOS Aduzindo para tanto o que se segue: PRELIMINARMENTE Requer os Benefícios da Justiça Gratuita aos Embargantes face Declaração de Pobreza já anexada, por não possuírem condições de arcar com o pagamento de qualquer tipo de custas judiciais e honorários de sucumbência, caso venham a existir. DOS FATOS No mês de julho de 1999, a autora ingressou no curso de graduação de Medicina na Universidade Gama Filho, arcando com o total das mensalidades no 1° semestre do curso. No entanto, os valores referentes as mensalidades tornou-se insuportáveis, fazendo com que a autora recorresse ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), gerido pelo MEC, operado e administrado pela Caixa Econômica Federal. Seus tios, igualmente Embargantes na qualidade dos fiadores da primeira Embargante, utilizam-se dos argumentos dos presentes Embargos para sua defesa, nos termos abaixo. Na data de 18/01/2000, a parte autora firmou contrato de financiamento estudantil (n° 19.0174.185.0002721-70), dando início ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) referente ao primeiro semestre de 2000, ocasião em que optou pelo custeio de 70% dos encargos educacionais do curso de graduação de Bacharelado em Direito, conforme a Medida…

Rua Barcelos Domingos, 76, sala 202, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23.080-020. Tel.: 2415-3602 / 98928744 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 28ª VARA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo n. xxxxxxx FIADOR e DEVEDOR, vem à presença de V. Exa., propor o presente EMBARGOS MONITÓRIOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, já qualificada nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamento de direito que passa a expor: SINTESE DA DEMANDA: A segunda embargante contratou o FIES…

bem como sobre a impossibilidade de cumprimento da sentença por ela, posto que o FNDE que é o agente operador através do sistema Sis FIES, ao qual não tem acesso. Após contrarrazões, subiram os autos, sendo-me conclusos por força de distribuição. É o relatório. Inclua-se o feito em Pauta para julgamento. AC 556585 RN 06\ 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli APELAÇÃO CÍVEL Nº 556585-RN…

UNIT que deixou de promover a sua matrícula referente ao semestre 2011.2. Narrou que: 1) é estudante do curso de Direito pela Universidade Tiradentes – UNIT; 2) em 2010, por conta de dificuldades financeiras, realizou financiamento com o programa do Governo Federal denominado Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES; 3) antes de fazer o financiamento, já havia efetuado o pagamento de duas mensalidades que seriam abrangidas pelo programa, requerendo, após contratar…

que tal competência deve ser exercida dentro dos limites legais. Sendo assim, a normatização dos juros nos contratos do FIES, contida no art. 6º da Resolução do Bacen nº 2.647, de 22/09/99, pelo CMN é destituída de eficácia jurídica por contrariar frontalmente as normas legais hierarquicamente superiores Acrescente-se que a proibição de capitalização mensal de juros também se aplica às instituições financeiras” Ademais, amplo o entendimento dos Tribunais no sentido de consistir…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito __a. Vara Federal de Pelotas-RS Processo n. NOME COMPLETO, devidamente qualificada nos autos da Ação Monitória que lhe é promovida pela Caixa Econômica Federal, processo acima referido, o qual tramita perante este Juízo, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, consoante instrumento de procuração incluso, para, no prazo legal, oferecer os presentes EMBARGOS À MONITÓRIA pelos fatos e fundamentos que a…

1. O que é o Fies? E quem tem direito ao financiamento? O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do governo federal que financia a formação no ensino superior a juros baixos. A partir de 2010, com mudanças que facilitaram o pagamento e redução dos juros (3,4% ao ano), o número de vagas passou de 150 mil para 827 mil em 2013. Durante o curso, o bolsista paga um valor de até R$ 50 a cada três meses. Quando se forma, entra no período de carência de 18 meses. Têm direito ao…

GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não dispor de recursos financeiros, conforme declaração anexada à exordial, para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, nos termos da Constituição Federal e da Legislação vigente. Outrossim, requer o recebimento do presente, em seu duplo efeito, bem como a intimação da parte recorrida, para, se desejar, apresentar suas contra-razões, e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para processar e julgar o…

CPF/MF sob número , residente e domiciliada na Rua , número , Jardim Nordeste, São Paulo-SP, CEP , representada por seu Advogado que esta subscreve, devidamente constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua 24 de maio, número 35, Centro, São Paulo-SP, CEP 01041-001, onde recebe intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 1.102-C, apresentar os presentes EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO face à…

AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/1780-00, com sede em Brasília/DF e Superintendência Regional neste Estado, com endereço na Rua Bento Gonçalves, n° 2463, 1º andar, Novo Hamburgo/RS, na pessoa de seu representante legal,…