51736827 MODELO EMBARGOS FIES

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 28ª VARA FEDERAL –
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Processo n. xxxxxxx
FIADOR e DEVEDOR, vem à presença de V. Exa., propor o presente
EMBARGOS MONITÓRIOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, já qualificada nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamento de direito que passa a expor: SINTESE DA DEMANDA:
A segunda embargante contratou o FIES com a embargada em 06/05/2002 com garantia prestada pelo primeiro embargante em 31/03/2004.
DA TEMPESTIVIDADE:
Os embargantes não foram regularmente citados, tendo a segunda embargante efetuado carga dos autos em 26/08/2010.
Iniciando-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias, em
27/08/2010, tendo seu termo final somente em 10/09/10, portanto tempestivos os embargos opostos.

O primeiro embargante será patrocinado pela segunda embargante que também atua em causa própria. Requer o prazo de 15 dias, para efetuar a juntada de procuração com poderes específicos para receber citação.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer, com fulcro no artigo 39, I do CPC, que as publicações e/ou intimações se façam em nome da segunda embargante ----, inclusive as do Diário Oficial, anotando-se o nome desta patrona na capa dos autos, a fim de se evitar eventuais nulidades.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Prevê o art. 2º da Lei nº. 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da embargante, sob as penas da Lei.
PRELIMINARMENTE
I – DA IMPRESTABILIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO:
Não cabe no procedimento monitório, pedido que dependa ou demande larga produção probatória, como no presente caso, uma vez que, os valores cobrados pelo embargado são totalmente indevidos pelo