Questões sobre processo de execução

(OAB/SC - NOV/ 2003) - Assinale a alternativa correta. Na execução fiscal para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública... (a) a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos; (Alternativa CORRETA) (b) se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação será deferida pelo juiz, ficando facultado ao executado a utilização da diferença como crédito tributário apto ao pagamento de tributos vencidos e vincendos, de responsabilidade do executado; (c) a cobrança está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, em que preserva sua preferência sobre os demais créditos, exceto verbas trabalhistas; (d) a Fazenda Pública, se vencida, estará dispensada do ressarcimento do valor das custas processuais feitas pela parte contrária, em decorrência da imunidade constitucional; A alternativa correta é a letra (a). Nos termos do artigo 24, inciso I da Lei 6830/80, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos. Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos; II - findo o leilão: a) se não houver…

João firmou contrato de prestação de serviço médico hospitalar no dia 01/03/2015, no valor de R$ 30.000,00, pois o seu filho carecia de imediata intervenção cirúrgica, sob pena de os seus órgãos falecerem. Em 03/03/2015, após a cirurgia, o senhor João resolve buscar a jurisdição para rescindir o contrato, sob o argumento de que o valor cobrado pela cirurgia teria a média de R$ 5.000,00 entre os melhores hospitais do Brasil. Sustenta que a realização do contrato ocorreu sob estado de…

Direito Tributário Problema: Em 30 de janeiro de 2004, João Oliveira recebeu em sua residência, sita na Rua A, nº 500, Bairro do Limão, São Paulo/SP, a notificação para o pagamento do IPTU lançado pelo município de São Paulo para aquele ano, no valor total de R$ 500,00. Em meados de maio de 2004, o agente municipal constatou o inadimplemento de João, e remeteu o processo administrativo à Procuradoria Fiscal para que promovesse a inscrição do débito em dívida ativa. O débito foi…

domiciliado na..., por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, com endereço de escritório na..., onde receberás as intimações, conforme artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência opor: EMBARGOS DE TERCEIROS Pelo rito especial em face de TADEU, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na..., em face de JOÃO, nacionalidade, estado civil,…

JOÃO INACIO RIBEIRO DA COSTA, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da cédula de identidade sob o nº 01.123.456-7 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 123.456.789.10 , residente e domiciliado na Rua Esperança, nº 123, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, por seu procurador judicial ao final firmado, inscrito na OAB/PR sob o nº 8.000 , com escritório na Rua Alvorada, nº 400, onde recebe intimações e notificações, constituído nos termos do incluso instrumento de…

4/11/2013: Os autos estão conclusos para decisão. 10/02/2014- O autor foi intimado para apresentar provas. 6/8/2014 - Foi designada audiência de instrução e julgamento para 16/10/2014 e arrolamos testemunhas. SERVIDORES ADRIANO HIGINO FREIRE PROCESSO Ação ordinária: 96.0005934-9 Apelação: 1999.01.00.030993-0 Execução: 2007.38.00.005168-7 Embargos: 2007.38.00.033693-1 CABEÇA ADRIANO SERRANO X UFLA ASSUNTO Diferenças de enquadramento do PUCRCE. ANDAMENTO Ajuizada ação…

autor da execução era que ocorreu a venda do bem penhorado, recebendo, posteriormente, os demais credores, segundo a ordem de suas penhoras. 02. (TJSE/2008 - adaptada) Na execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento da execução, ainda que os embargos sejam parciais. 03. (UnB/CESPE - OAB 2009.2 - adaptada) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda…

presente: EMBARGOS DE TERCEIRO Com fulcro no artigo 1046 usque 1054 do Código de Processo Civil, em face de Tadeu nacionalidade, estado civil, profissão, com carteira de identidade, CPF, residente à, CEP:__ e JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, com carteira de identidade, CPF, residente à, CEP:___, pelos fatos e direitos à seguir elencados: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FATOS O Embargante prometeu vender a João imóvel de sua propriedade, por intermédio de…

EMBARGOS A EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO INÍCIO DA EXECUÇÃO: Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex-officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FORMAS DE LIQUIDAÇÃO CLT - Art. 879: Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na…

Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE, APENAS, DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO PARA ALCANÇAR O VALOR DO DÉBITO, OBEDECIDAS AS DIRETRIZES IMPOSTAS NA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. REALIZAÇÃO, ADEMAIS, DE PERÍCIA CONTÁBIL, QUE CONFIRMA A HIGIDEZ DAS PLANILHAS APRESENTADAS PELOS EXEQUENTES. PREFACIAL AFASTADA. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DOS QUESITOS…