Embargos Delaratórios

Exma. Srª Drª. Juíza de Direito da 30ª Zona Eleitoral da Comarca de _______ - Estado

Processo nº ________ (ação penal )

_____________________, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epigrafe, que lhe promove O MINISTÉRIO PÚBLICO, igualmente já qualificado, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada, constituída na forma do instrumento particular de procuração, com escritório no endereço constante nos autos, onde receberá intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pelos motivos que passa adiante a expor e requerer:

Sobre o Mérito.
“Permissa vênia, a decisão ora embargada possui obscuridade a ser sanada pelos presentes Embargos Declaratórios, no seguinte termo:

Quando da aplicação definitiva da pena restou obscuro se o réu teve sua pena substituída apenas por prestação de serviços à comunidade pelo período de 07 (sete) meses, ou se o mesmo além de prestar serviços a comunidade terá que pagar também a multa no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Sendo visivelmente demonstrada a presença de obscuridade na decisão embargada, a qual é carecedora de reforma.

Assim diante desse fato, se faz necessário à concessão de efeito modificativo da decisão embargada aos Embargos Declaratórios, uma vez que a sentença embargada encontra-se eivada de obscuridade, tudo conforme manifestação acima descrita, necessário se fez a oposição dos presentes Embargos Declaratórios, para, em virtude do alegado seja modificada a decisão nos moldes suscitados, ACOLHENDO os mesmos, consequentemente, julgando PROCEDENTES em todo o seu teor.

Nestes termos, Pede deferimento.
Gravatá, 05 de agosto de 2014.

OAB/