embargos a execução
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AUTOS Nº
FULANO, brasileiro, corretor de imóveis, inscrito no RG sob nº , e CPF sob nº , com escritório estabelecido na Endereço, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, e com endereço profissional XXX, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar:
EMBARGOS A EXECUÇÂO, em face de,
CICLANO, brasileiro, separado, comerciante, portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado na Rua , pelas razões adiante expostas:
I. DO RETROSPECTO FÁTICO
O Embargado promoveu a presente Execução visando à cobrança do valor de R$ 10.819,09 (dez mil oitocentos e dezenove reais e nove centavos), representado pelo termo de acordo homologado nos Autos de Execução por Quantia Certa.
No entanto, em que pese a aparente legalidade da cobrança, algumas considerações devem ser feitas no que concerne à pretensão do Embargado, conforme será demonstrado a seguir.
2. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS EMBARGANTES
De acordo com a dicção do artigo 2º, parágrafo único da lei 1.060/50, é assegurado por lei a justiça gratuita a todos os necessitados, nos seguintes termos:
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Nesse sentido, o Embargante, na atualidade não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e o da sua família e, por sua condição econômica não pode ser obstada de exercer em juízo seu direito ao