Embargos de terceiros - penhora de imóvel de ex-conjuge

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX. PEDIDO – Assistência Judiciária Gratuita. Distr. por dependência proc. nº: XXXXXX XXXXXXXX, qualificação, por seu advogado in fine assinado, mandato procuratório anexo, com escritório profissional localizado à XXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 282 e art. 1046 ambos do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE TERCEIROS com pedido liminar em face do ESTADO DXXXXX, pessoa jurídica de direito público, representado pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxx, localizada na xxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Embargante afirma atravessar dificuldades financeiras, assim como a grande maioria dos brasileiros, diante da situação que assola o nosso país, não podendo arcar com as despesas judiciais e demais emolumentos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requerendo os auspícios da gratuidade da justiça, com base na Lei 1060/50, oportunidade em que junta aos autos declaração de pobreza. Assim, a Lei 1.060/50 que regula a matéria em questão, não impõe requisitos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça, exigindo apenas a simples afirmação na peça de ingresso, com facilmente se pode verificar à fls. dos presentes autos. “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição

Dos embargos de terceiro 1. Quem poderá opor os embargos de terceiro? Segundo o art. 1.046, CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10
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Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais 231 Embargos de Terceiro Maurílio Teixeira de Mello Júnior1 INTRODUÇÃO Os embargos de terceiro estão regulados nos artigos 1.046 a 1.054 do CPC, tratando da defesa do terceiro em caso de constrição judicial dos bens que estejam em seu domínio ou em sua posse, sendo que terceiro, para a grande maioria dos doutrinadores, é definido por exclusão, como sendo uma pessoa que não figura como parte, nem é…

EMBARGOS DE TERCEIRO Artigo 1046 a 1054 do CPC Artigo 672 a 679 do novo CPC Conceito: ação especial de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, destinada a excluir bens de terceiro que estão sendo objeto de ilegítima apreensão judicial. Se a apreensão é particular, deve a parte se valer de qualquer uma das ações possessórias (interdito, manutenção ou reintegração). O rol de hipóteses previsto no caput do artigo 1046 é apenas exemplificativo. Além de penhora,…

COMENTÁRIOS AO ACÓRDÃO Ref.: Embargos de Terceiro – Apelação nº 0009158-09.2010.8.26.0009 Partes: SÔNIA MARIA KEHRER x ANTÔNIO PEDROSO (ESPÓLIO) Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Trata-se o presente de análise do acórdão em epígrafe, proferido em sede de Embargos de Terceiro decorrente da penhora realizada sobre a totalidade de um segundo imóvel e que a embargante não foi incluída no polo passivo da ação. Os Embargos de Terceiro versa,…

CONCEITO Embargos de Terceiro é uma medida utilizada por terceiro estranho a lide, para que este venha a defender o bem que esta sob sua posse. Cabe primeiramente identificar quem é o terceiro a lide, é cediço que são partes do processo o autor (res), réu (s) e o juíz, portanto, terceiro será aquele que, não está inserido como nenhum desses polos processuais, mas que possui interesses na demanda jurisdicional. Outro ponto importante no que tange os terceiros diz respeito ao adquirente de…

Procedimentos Especiais Prof. Juliano Colombo Embargos Terceiro (arts. 1.046-1.054) Processo: consiste na relação entre autor, réu e Estado juiz. Sendo que os efeitos da sentença não podem ultrapassar esta relação. Embargos de terceiro: ação de conhecimento que a lei põe a disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Natureza jurídica de ação. Ação constitutiva negativa Art. 1.046, CPC: “Quem,…

procuratório o por: EMBARGOS DE TERCEIRO Em face de ALESSANDRA ASSIS, brasileira, casada, inscrito no CPF-123123345-90 e RG-1231233243, residente e domiciliado na Rua Das Flores nº123 em Carazinho/RS, denominada Exequente na Ação de Execução, a qual originou os presentes Embargos de Terceiros, que devem ser distribuídos por dependência a Ação de Execução de Titulo Extrajudicial. DOS FATOS Alexandre Almeida, acima já qualificado, vem perante Vossa…

O embargo trata-se de oposição ou impugnação a despacho ou sentença judicial que ofenderam direitos ou interesses de outrem, ocasionando-lhes gravames que precisam de reparação, ou a mesma oposição ao cumprimento do despacho ou sentença porque se tenha justo motivo para os não cumprir. Os embargos formam uma atitude de defesa, mas sob forma de uma ação. Remédio processual específico de oposição atribui-se a ele vários significados previstos no Código de Processo Civil. Na verdade, o…

dos Santos DOS EMBARGOS DE TERCEIRO 1046 – 1054, CPC Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento cuja finalidade é livrar de constrição (apreensão) judicial injusta, bens que foram apreendidos em processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. ▪ A turbação ou o esbulho que admitem os embargos de terceiro derivam de ato praticado por oficial de justiça, no cumprimento de uma ordem judicial. Diferença entre Embargos de Terceiro e Oposição ▪ Embargos…