Em Que Consiste A Clausula De Incompatibilidade

no art. 7º, XXI e a CLT estabelece que, se uma das partes do contrato de trabalho por prazo indeterminado deseja romper o mesmo tem a obrigação de comunicar à outra a sua intenção com antecedência mínima de 30 dias, ou seja, comunicação esta que consiste em aviso prévio. Cabe ressaltar que antes da lei número 12.506 de 11 de outubro de 2011 este prazo poderia ser superior a trinta dias só através de convenção coletiva. Ensina Mauricio Godinho Delgado, “aviso prévio no direito do…

Direito em sua terra natal, onde também exerceu a Magistratura por cerca de doze anos. Foi católico praticante, muito conhecedor dos preceitos Bíblicos. Faleceu em 1755, aos sessenta e seis anos de idade. Tratou Montesquieu da teoria tripartite, que consiste em atribuir ao Estado três esferas de poder, ou seja, o Legislativo, segundo o qual se fazem as leis para sempre ou para determinada época, bem como se aperfeiçoam ou revogam as que já se acham feitas; o Executivo, que se ocupa o…

tornar sem efeito uma norma, retirando a sua obrigatoriedade. A revogação pode ser expressa, quando o elaborador da norma declarar a lei velha extinta em todos os seus dispositivos ou apontar os artigos que pretendem retirar; ou tácita, se houver incompatibilidade entre a norma nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular inteiramente a matéria tratada pela anterior, conforme preconiza o art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (BRASIL, 1942). Você…

Eleições 4.14 Garantias da Federação 4.15 Limites à elaboração da Constituição dos estados e à lei orgânica do Distrito Federal e dos municípios Teste seus conhecimentos 4.16 Repartição de competências 4.16.1 repartição de competências e cláusula pétrea 4.17 competências administrativas e competências legislativas 4.18 Repartição horizontal e repartição vertical 4.19 Técnica de repartição adotada pela CF/88 4.20 Competências da União 4.21 Bens da União Previstos na…

natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Costuma-se conceituar a “obrigação” como “o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação”. A característica principal da obrigação consiste no direito conferido ao credor de exigir o adimplemento da prestação. É o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações. As fontes das obrigações previstas no Código Civil são: a vontade humana (os contratos, as declarações…

fiduciária em garantia na forma como existe atualmente resulta da evolução e combinação de diversos institutos, conforme será demonstrado a seguir. 1.1. A fidúcia romana Um dos mais antigos antecedentes à alienação fiduciária em garantia consiste antiga fidúcia romana, que foi incorporada ao nosso ordenamento jurídico na forma de “negócio fiduciário”. A fidúcia romana era um tipo de venda fictícia, simulada, mas que prescindia de má-fé e era juridicamente aceita. Esse instituto…

criação da norma, convém ter em mente a diferença de grau existente entre as atividades de legislar originalmente e interpretar a partir de um texto existente. A interpretação como instrumento da mutação constitucional A interpretação constitucional consiste na determinação do sentido e alcance uma norma constante da Constituição, com vista a sua aplicação. Em qualquer operação de concretização do Direito haverá aplicação da Constituição, que se dará de maneira direta ou indireta.…

Processo de Falência A primeira fase do processo de falência consiste na avaliação da situação económica da empresa. Por um lado, esta pode encontrar-se em situação de insolvência, isto é, pode estar incapaz de cumprir algumas das suas obrigações por falta de meios financeiros e acesso a crédito, ou seja, o seu activo é insuficiente para satisfazer o passivo exigível. Por outro, a empresa pode ter apenas dificuldades financeiras que a impedem de cumprir as suas obrigações. O processo

situação jurídica subjetiva. É natural, como em qualquer campo da ciência ou da experiência, que a curiosidade do ser humano o instigue a desbravar o novo, o inusitado. O cuidado com o tema é justificado: o art. 421 do Código Civil de 2002 é uma cláusula geral de grande envergadura e confins ainda imprecisos. A teoria contratual clássica enraizou-se no ensino jurídico com alicerce no dogma da autonomia da vontade. Aos privados se concede um espaço – impermeável ao Estado e a sociedade – no qual

direito à herança. Direito real de habitação (art. 1.831, do CC) Além do direito à herança é a meação, o Código Civil reconheceu o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente. Essa direito é autônomo e independe de herança ou meação. Ele consiste no direito de continuar morando no imóvel residencial único transmitido. Esse direito é vitalício e incondicionado. O cônjuge sobrevivente só perde o direito de habitação quando morrer. O companheiro também tem esse direito real de…