Em Que Consiste A Clausula De Incompatibilidade

culpa do proprietário, o que é incompatível com a teoria finalista adotada pelo art. 187, do CC, que configura o ato ilícito em sentido puramente objetivo; segundo, por não introduzir o princípio da função social, pois, a vedação aos atos emulativos consiste na imposição de limites negativos e externos ao exercício do direito subjetivo de propriedade; já a função social vai além, pois estabelece limites internos e positivos à atuação do proprietário. O art. 187, CC, atende…

geram um sistema fechado e casuístico e acabam se desatualizando logo, pois não conseguem acompanhar a evolução da sociedade. Também não consegue regularizar tudo, o que acaba gerando lacunas. b) A técnica dos conceitos legais indeterminados e das clausulas gerais, é aquela em que a lei trás normas mais abertas, permitindo a resolução de mais casos concretos, a maior perenidade da lei e a resolução de conflitos com maior possibilidade de fazer justiça no caso concreto. Essa técnica…

bancos – Contrato bancário bilateral e oneroso que pressupõe, como contrapartida a todo preço cobrado, a prestação de serviço vantajoso, útil, benéfico e desejado pelo consumidor – Abusividade da cobrança – Vantagem manifestamente excessiva – Incompatibilidade com a boa-fé e a equidade – Enriquecimento ilícito – CDC, arts. 39, V e 51, IV – CC, art. 884. Dos Fatos O banco réu — pessoa jurídica de direito privado — é instituição financeira, que atua no mercado de consumo como…

contrato de adesão pode ser definido como “(...) aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Ao contrato de adesão opõe-se o contrato paritário . Neste, as partes discutem ampla e livremente as cláusulas do contrato, de forma igualitária. Já naquele, todas as cláusulas já foram previamente estipuladas por…

eliminar o desequilíbrio. Desenvolveu-se uma legislação de apoio a essas categorias, com estímulo à sua organização. Determinado a dirigir a economia, o Estado ditou normas impondo o conteúdo de certos contratos, proibindo a introdução de certas cláusulas, e exigindo, para se formar, sua autorização, atribuindo a obrigação de contratar a uma das partes potenciais e mandando inserir na relação inteiramente disposições legais ou regulamentares. Assinalam-se como principais fatores das…

Regulamento da empresa; - Ato unilateral ou bilateral. - Adere ao contrato. - Súmulas 51 e 288 TST. 12) Não são fontes formais: - Jurisprudência, salvo as Súmulas vinculantes e as do TST; Art. 8º CLT. - Doutrina. - Equidade. - Analogia. - Cláusulas contratuais. 13) Princípios: - Função: a) Informativa ou construtiva: inspiração. b) Interpretativa. c) Normativa: solução de casos. Princípio da dignidade humana: tentar evitar a exploração massificada por parte da empresa…

parte ou ainda se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada com julgamentos de casos repetitivos ou em súmula vinculantes. 2. As tutelas de urgência submetem-se ao princípio do contraditório? Há incompatibilidade entre o princípio do contraditório e a ideia de aparência do direito que orienta a concessão destas medidas de urgência? A tutela antecipada denominada de tutela de urgência, visa a prestação jurisdicional com a satisfação do…

interpretação das declarações de vontade seguirá a corrente subjetivista: 19 Interpretação lógica: ◙ "Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem” "Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador." 20 Interpretação lógica: “A intenção nas declarações de vontade se inferirá das…

extraordinárias, aquelas de responsabilidade exclusiva do empreendedor e ordinárias as que tem por escopo a manutenção do prédio, de responsabilidade dos lojistas e empreendedor. g) associação dos lojistas Segundo esse acordo o utilizador é obrigado, por cláusula específica, no contrato atípico, com vistas a cessão de uso em shopping center, a contribuir ao Fundo de Promoções Coletivas, para ensejar a realização de campanhas promocionais do shopping center. Esse fundo é administrado…

Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio fundamental da Constituição Federal Brasileira vigente e a ideologia do “século americano” (estilo de…