Responsabilidade Civil

responsabilidade civil: surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato (responsabilidade civil contratual) ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo (responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana). 2. Fundamento legal: 2.1. Responsabilidade civil contratual ou negocial está fundamentada nos artigos 389, 390 e 391 do Código Civil): a) O art. 389 trata do descumprimento da obrigação positiva (dar e fazer); b) O art. 390, do descumprimento da obrigação negativa (não fazer); c) O art. 391 do Código Civil consagra o princípio da responsabilidade patrimonial, prevendo que pelo inadimplemento de uma obrigação respondem todos os bens do devedor. 2.2. Responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana - pelo Código Civil de 1916 estava fundada no ato ilícito (art. 159). No Código Civil de 2002 está baseada no ato ilícito (art. 186) e no abuso de direito (art. 187). Vale destacar que o atual Código Civil de 2002 abrange a responsabilidade civil decorrente de ato ilícito (art. 186) e abuso de direito (art. 187). 3. Elementos: Segundo Maria Helena Diniz existem três elementos, a saber: a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) Culpa genérica ou lato sensu; c) ocorrência de um dano moral ou…

Fulana de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do CPF nº e CI nº, residente e domiciliada, CEP nº 65053-90, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com procuração em anexo (doc. 01), com escritório profissional na, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR Em face de CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, na pessoa de…

sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda consoante o art. 5°, XXXVI, da CF/1988. A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocíal. reveste-se de caráter retroativo - retroatividade injusta de grau mínimo -, achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente…

Patrimonial 6 3 CONTABILIDADE DE CUSTOS 9 3.1 Contabilidade integrada 9 3.2 Contabilidade não integrada 10 3.3 Analise do Sistema integrado e do não integrado 10 3.4 Comprar ou fabricar? 11 3.5 Margem de Contribuição 13 4 MÉTODOS QUANTITATIVOS 15 4.1 Análise das vendas da empresa 15 4.1.1 Quantidade de vendas ao dia 16 4.2 Teste de hipóteses 19 4.3 Análise do intervalo de 90% de confiança 20 5 O SEGURO DA EMPRESA 21 5.1 Da contratação de Seguro…

Cavalie..Ti Filho. - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012. Bibliografia ISBN 978-85-224-ó955-0 1. Responsabilidade (Direito) L Título. 07-0381 CDU-347.51 Índice para catálogo sistemático: l. Responsabilidade civil: Direito civil 347.51 TODOS OS DIREITOS RESE.q\tADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por aualquer meio. A ',iolação dos direitos de autor (Lei n' 9.ó10/98) é cr,. ine estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES E CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. NOEME PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora de CI/RG n.º 23089029-5, e CPF n.º 115.905.238-73, residente e domiciliada na Rua Avenida Brasil Central, Qd. 01, Lt. 10 Vila Mauá, Goiânia/GO, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, com fulcro nos artigos 274, 275 inciso…

EXMO(A). SR(A). DR(A) JUIZ(A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS FULANO, brasileiro, casado, desempregado, portador de CPF nº , de PIS nº , de CTPS nº 0032461 – Série 002-16/RS, e de CI/SSP nº , residente e domiciliado na Rua , nº 30, Bairro , Nova Santa Rita/RS, CEP 92480-000, por seu procurador signatário, estabelecido profissionalmente no endereço constante no instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor…

Aspectos Jurídocs Relevantes Laura Fiore Ferreira Rio de Janeiro, RJ Instituto Universitário Cândido Mendes - Ipanema Direito 1999 123 Monografia de graduação (baseada em fontes exclusivamente bibliográficas) Resumo: Arbitragem: Introdução ao tema, desenvolvimento histórico a partir do direito romano, e na idade média, estado pós-medieval e estado moderno. Natureza jurídica da arbitragem, conceitos de jurisdição, conceito de arbitragem, principais teorias sobre a natureza jurídica…

já ter sido enviado todos os documentos necessários. O Pagamento seria feito por qualquer agência do Banco do Brasil, contudo, quando a Requerente foi em uma das agências, foi informada que a indenização do DPVAT ainda não havia sido repassado. A Requerente enviou todos os documentos necessários para as Requeridas, os quais foram encaminhados mediante Aviso de Recebimento. Que mesmo apesar de ter cumprido as burocracias não conseguiu receber o seguro. II- DO DIREITO Do…

Cirurgia Reparadora ............................................................ Informação/Reclamação ............................................................................................................ 10 11 13 14 14 1 4 15 15 16 16 CAPÍTULO II - Aposentadoria .............................................................................................. 17 II.1. Aposentadoria – servidores públicos civis ..................................................................…