Em Que Consiste A Clausula De Incompatibilidade

Introdução ao Código Civil (LICC) sofreu recente modificação em sua ementa, através da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, passando a se chamar de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A mudança veio em boa hora, ao passo que consiste em norma jurídica autônoma, aplicável sobre todo o ordenamento jurídico, e não apenas ao Direito Civil. A referida lei encontra assentamento legal no decreto-Lei nº 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº…

relativa ao repouso semanal. Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 Aos sábados a reclamada não perfaz o pagamento do Vale refeição, descumprindo a Cláusula 45ª da CCT. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - SÁBADOS - EXTENSÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2012 a 31/08/2013 Fica autorizada a extensão do horário de trabalho aos sábados, não necessitando de qualquer formalização de acordos, desde que cumpridas as seguintes…

Referente a Unidade [•] ÍNDICE CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO E DAS DECLARAÇÕES......................Página XX CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRATAÇÃO DA CONSTRUÇÃO.........................................Página XX CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO DA EMPREITADA GLOBAL.......................................... Página XX CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DA ENTREGA DA OBRA................................................ Página XX CLÁUSULA QUINTA - DAS CONTRATAÇÕES DE MATERIAS…

descrição anterior se refere à norma no sentindo mais utilizado, sem se olvidar de que existe diferença entre norma e texto normativo. O texto normativo é o que está escrito no papel (fonte normativa) sem a interferência interpretativa (construtiva), consiste apenas na disposição não interpretada no campo das fontes. Já a norma jurídica é uma expressão discursiva produto de uma atividade intelectual no plano do discurso do intérprete. A norma é o texto normativo interpretado, pois a…

fixar-se no Shopping Center. Inicialmente examina-se a questão da natureza jurídica desse contrato, a fim de saber se se trata de um contrato de locação ou de adesão, ou ainda, de um contrato atípico. Em seguida, estuda-se sucessivamente, as cláusulas contratuais a saber: res sperata, o 13° aluguel no mês de dezembro, a não-concorrência, a fiscalização do faturamento do lojista, a imutabilidade do ramo comercial, a cessão de locação a terceiros e a responsabilidade civil em…

inquéritos, contactos telefónicos e presenciais e também por e-mail. 1.3.1 Campo de análise Neste campo podemos concluir que a nossa análise vai debater-se em relação aos sistema de qualidade da empresa em estudo, como também a componente teórica que consiste para a construção do sistema de qualidade. Tudo isto com o intuito de compreender e abordar todos os temas relacionados com qualidade na empresa Embalcer, o que nos leva a conhecer as normas legais para a certificação desse…

b) e c) da CVDT, admite que há casos em que é possível anular apenas as cláusulas que não cumprem as condições de validade da CI. O descrito trata-se portanto de uma excepção ao princípio da indivisibilidade. Como se mantém em vigor o restante texto do Tratado, estamos perante um caso de divisibilidade extinta. Sucede que isto só é válido para as nulidades relativas. Portanto, tratando-se de coacção ou de uma incompatibilidade do trato com uma norma de Ius Cogens, ou seja, de uma…

compra de insumos onde eles darão quitação aos insumos em um prazo de trinta dias, os condôminos perdem o prazo para o pagamento. Pode a cooperativa executar os quatro, mas pode a cooperativa também analisar o contrato firmado, se no contrato houver cláusula solidária, ela pode cobrar apenas de um, ou seja, daquele que o capital seja maior. Se no contrato falar que todos respondem em partes iguais à cooperativa deve cobrar dos condôminos em partes iguais. Se no contrato não nada…

gravar inicialmente dados no banco de dados. Manipulação de um banco de dados inclui funções como consulta por dados específicos e atualização para refletir alterações no mundo real. A figura 1 denota o conceito de sistema de banco de dados, que consiste na composição de banco de dados e software. Usuários Sistema de Banco de Dados Programas ORACLE, SQL SERVER, INFORMIX, SYBASE, ... SGBD • BD gravado • Definição do BD gravada (Meta-dados) Figura 1 – Um…

sobre Ângelo, sem a qual ele não subscreveria os atos necessários. (OAB/AL/1º-2000) 53. A condição, para o direito civil é... A) cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto, podendo ser suspensiva ou resolutiva. B) cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e certo, podendo ser suspensiva ou resolutiva. C) cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e ncerto, podendo ser supressiva ou resolutiva. D) NDR…