Em Que Consiste A Clausula De Incompatibilidade

administrar uma sociedade simples? 4 Qual a distinção entre: Sociedade pessoa jurídica, Empresa e Estabelecimento comercial. 5 Qual a diferença entre Marca e Nome Empresarial? 6 Dê um conceito para Marcas e outro para Patentes. 7 Quais as cláusulas, do contrato social, indispensáveis para a sociedade limitada? 8 Qual é a regência supletiva para a sociedade limitada? 9 A sociedade limitada pode ter sócio de serviço (sem integralização do capital social)? Justifique? 10 Em…

contratos, relatividade dos contratos e a boa-fé contratual. Tendo como autonomia da vontade o elemento onde nasce a liberdade para o indivíduo contratar livremente com quem quiser. O princípio que traz a questão da força obrigatória dos contratos consiste na teoria de que uma vez firmado um contrato, esse passa a fazer lei entre as partes, tendo que ambas cumpri-lo a risca. Já o princípio da relatividade dos contratos ensina que o contrato só produz efeitos em relação às partes que o…

I DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Natureza e conceito. 2. Objeto. 3. Conteúdo cientifico. 1. Natureza e conceito O Direito é fenômeno histórico-cultural, realidade ordenada, ou ordenação normativa da conduta segundo uma conexão de sentido. Consiste num sistema normativo. Como tal, pode ser estudado por unidades estruturais que o compõem, sem perder de vista a totalidade de suas manifestações. Essas unidades estruturais ou dogmáticas do sistema jurídico constituem as divisões do…

supressão de direitos, devendo sempre indicar a contrapartida concedida em troca do direito transacionado, cabendo ao magistrado a análise da adequação da negociação coletiva realizada quando o trabalhador pleiteia em ação individual a nulidade de cláusula convencional. A transação tem em sua essência concessões recíprocas. Dessa forma, a negociação coletiva não pode suprimir direitos. d) princípio da transparência: a negociação e as reivindicações da categoria devem ser claras e…

esta inaplicável, aplica-se somente o Código, que trata indistintamente de todas as relações de consumo (2010, p. 70) Conforme ficou explicado, deverá ser aplicada a Teoria do Diálogo das Fontes, exposta pela Professora Claúdia Lima Marques, que consiste na aplicação da norma mais favorável ao consumidor, quando da existência de duas fontes normativas. Por isso, fica claro o seguinte: a) se o contrato fora celebrado antes da vigência do CDC, deverá se aplicado este diploma, em razão de…

dizer, mas uma série escalonada de diferentes zonas normativas, que, em esquema, podemos apresentar da forma seguinte: o grau supremo de uma ordem jurídica estatal é formado pela constituição – no sentido material da palavra -, cuja função essencial consiste em determinar os órgãos e o processo da criação das normas jurídicas gerais, quer dizer, da legislação. (1) De fato, verifica-se, na supracitada citação, uma limitada perspectiva da abrangência do texto constitucional. Hoje, as…

literalidade (em certa medida), distinção entre atos “em branco” e “em preto” representam aspectos da disciplina cambial desprovidos de sentido, no ambiente informatizado. Pg. 410. O único dos três princípios da matéria que não apresenta incompatibilidade intrínseca com o processo de desmaterialização dos títulos de crédito é o da autonomia das obrigações cambiais, e os seus desdobramentos no da abstração e inoponibilidade da exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. P.410. CAPÍTULO…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução das Penas Privativas de Liberdade 1. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais.Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios…

alcance da norma, dentro do seu contexto. É possível adotar os seguintes procedimentos: 1. Atitude formal: usa os três princípios (hierárquico, cronológico e da especialidade) para resolver a antinomia de normas; 2. Atitude Prática: busca evitar incompatibilidade utilizando a equidade; 3. Atitude Diplomática: o intérprete precisa inventar uma solução, ainda que provisória, para os conflitos. O processo lógico pode se dividir em três fases: 1ª fase: Processo Lógico-analítico: é…

destinada a representar interesses de um grupo , na esfera das relações trabalhistas; tem direitos, deveres, responsabilidades, patrimônio, filiados, estatutos, tudo como uma pessoa jurídica”[4]. Maurício Godinho Delgado entende que “o sindicato consiste um associação coletiva, de natureza privada, voltada à defesa e incremento de interesses coletivos profissionais e materiais de trabalhadores, sejam subordinados ou autônomos, e de empregadores”[5]. É importante destacar o caráter…