Em Que Consiste A Clausula De Incompatibilidade

ocorrerá suspensão da prescrição, enquanto perdurar aquele mandato. c.2.) Algumas observações O indivíduo, com a assunção do cargo no executivo, despe-se temporariamente da condição de parlamentar e, em conseqüência, das prerrogativas e incompatibilidades pertinentes. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal, no seu pleno, julgando o Inquérito nº 104-0-RS (Diário da Justiça, 8 de Set. de 1981, p. 8605), assim decidiu: “O deputado que exerce função de ministro de estado não…

das atuais tendências da auditoria. O tema desenvolvido tem por principal aporte teórico a Constituição Federal de 1988, leis e princípios que regem a atividade administrativa, em especial a licitação e execução de obras. A metodologia utilizada consiste, principalmente, em pesquisa de instrumentos normativos, especialmente leis, revisão bibliográfica e moderadas inserções de conhecimentos pessoais adquiridos no exercício da atividade de auditoria em órgão de controle interno…

segundo indices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Cuida-se de sanção à conduta daquele que prove prejuízos ao credor por não cumprir sua obrigação no tempo, no lugar e da forma devidos. O inadimplemento da obrigação consiste na falta da prestação devida ou no descrumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. Foi exatamente o que ocorreu, inferência que se extraí da narrativa dos fatos e dos documentos anexados a esta…

a restauração do conceito orgânico do Direito, para efeito de sua aplicação; a interpretação, por meio de regras e processos especiais, procurando realizar, praticamente, estes princípios e estas leis científicas; a aplicação das normas jurídicas consiste na técnica de adaptação dos preceitos, nelas contidos e assim interpretados, às situações de fato que se lhes subordinam. Fixando os precisos termos dessa distinção, não queremos significar, entretanto, que hermenêutica, interpretação e…

seu reconhecimento com seus principais itens (vendas, serviços, dividendos, royalties e juros) e a sua mensuração pelo valor justo, também com uma apresentação de fatores importantes como: "o que é o valor justo?", como é definido e eventual incompatibilidade com alguns dos Princípios Fundamentais da Contabilidade, além de fazer uma análise da importância econômica da mensuração pelo valor de mercado no mundo de hoje. Por fim, apresenta-se uma parte referente ao lucro econômico ou…

do corpo, em laboratório. E logo depois de fertilizados, são transferidos para o útero. (CORLETA e KALIL, 2001). A transferência intratubária de gametas (GIFT) é utilizada quando os casos de infertilidade não têm motivo aparente. O procedimento consiste na coleta dos óvulos e espermatozóides que, com a ajuda do laboratório, são colocados dentro das trompas de falópio. (Materbaby). A transferência intratubária de zigotos (ZIFT) utiliza a mesma técnica da transferência intratubária de…

.................. 275 REFERÊNCIAS........................................................................................................................................ 284 iv I - INTRODUÇÃO I.1. Apresentação do tema O contrato consiste em importante instrumento da atividade administrativa. O âmbito de sua utilização e as finalidades através dele perseguidas foram se alterando, de modo a acompanhar as transformações do próprio Estado de Direito. Na época do Estado…

meio de ‘representantes eleitos’, impõe‐se investigar o que torna justificável a aceitação das decisões dos juízes por parte da cidadania. A única possibilidade de conciliar a jurisdição com a 4 democracia consiste em compreendê‐la também como representação do povo. Não se trata, obviamente, de um mandato outorgado por meio do sufrágio popular, mas de uma representação ideal que se dá no plano discursivo, é dizer, uma…

cancelar o pagamento do encargo mensal, cujos valores vinha desembolsando ilimitadamente (DOC ANEXO 06). Ademais se faz necessário que durante a tramitação desta ação revisional, na qual é objeto de controvérsia judicial a abusividade de cláusulas contratuais, não haja inscrição do nome do autor em cadastro de devedores e protesto de títulos referentes aos financiamentos em litígio, a fim de se evitar a ocorrência de prejuízos maiores ao autor. Além disto, justifica-se este…

grandes, que não devem ser transportados em grandes distâncias, nem podem ser estocados", diz Jorge Acácio, diretor de Recursos Humanos da Lear Corporation do Brasil. FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS Flexibilização do direito do trabalho consiste nas medidas ou procedimentos de natureza jurídica que tem a finalidade social e econômica de conferir às empresas a possibilidade de ajustar a sua produção, emprego e condições de trabalho as contingências rápidas ou contínuas do…