Educação Como Bem De Consumo Direito Do Consumidor

1) A defesa do consumidor está prevista na Constituição Federal. Justifique sua resposta. Sim. Várias são as intervenções ditadas pela Constituição Federal, dentre muitas podemos destacar: 5º, XXXII :o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Artigo 150Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca…

INFORMAÇÕES ................................................................................................5 DIREITOS PREVISTOS NO CDC......................................................................8 DIREITOS CONSAGRADOS NAS DEMAIS LEGISLAÇÕES E RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS .........................................................................................16 OUTROS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA .................................24 TURISMO…

BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR RIO DE JANEIRO 18/06/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4 3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A…

2. Direito do Consumidor: 1. Definição: Direito do Consumidor é o ramo do direito que tem por objeto a disciplina das relações de consumo, visando a harmonização dos interesses de fornecedores e consumidores, através de normas que incentivem o rigoroso controle de qualidade e segurança de produtos e serviços. 2. Natureza jurídica: Gabriel Saad: “Direito privado com excepcionais normas de ordem pública.” Vicente Ráo: “Para atribuir às normas de direito privado força inderrogável pela…

Quais meus direitos? De acordo com o Artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor alguns dos direitos básicos do consumidor são: - Proteção da vida e da saúde: Antes de comprar ou utilizar um serviço você deve ser avisado dos possíveis riscos à sua saúde ou segurança. - Orientação: Você tem o direito de ser informado sobre o consumo correto e adequado dos serviços e produtos. - Liberdade: Você pode escolher o produto ou serviço que julgar melhor. - Informação: Todo produto deve…

22/5/2012 DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO Tema 3: Direito Constitucional. Tema 4: Direito Civil: Parte Geral. Direito de Família e das Sucessões. Propriedade Literária, Científica, Artística e Intelectual. Direito do Consumidor. Direito do Trabalho. Profa. Juliana Leite Kirchner APRESENTAÇÃO Professora Juliana Leite Kirchner Graduação em Direito pela Faculdade de Direito/Curitiba-PR Graduação em Ciências Contábeis pela Trevisan SP Pós-graduação (especialista) em Direito pela…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Atualmente o homem vive voltado para uma nova forma de sociedade: a sociedade de consumo na qual se fazem necessários regras claras entre as relações existentes entre os dois principais personagens deste cenário - consumidores e fornecedores. Para tanto é necessário a existência e o cumprimento de uma legislação específica que garanta os deveres e direitos para ambas as partes mas em especial garanta benefícios para o cidadão consumidor que ao longo da…

DIREITO DO CONSUMIDOR Legislação aplicada Lei n. 8.078 de 1990 - Código De Defesa do Consumidor É o conjunto de leis que proporciona aos consumidores proteção de seus direitos, pois são regras jurídicas que disciplinam as relações de consumo. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICA-SE A TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PARA QUE SE CONFIGURE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO: CONSUMIDOR: FORNECEDOR: CONCEITO DE CONSUMIDOR È TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE PRODUTOS OU

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO Eduardo Roberto dos Santos Beletato Presidente Prudente/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO Eduardo Roberto dos Santos Beletato Monografia…

Trabalho de Direito e Legislação Piracicaba – SP 2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Piracicaba Engenharia de Controle e Automação AGENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO E SUAS DEFINIÇÕES Piracicaba – SP 2012 SUMARIO Introdução 4 Definições de consumidor e fornecedor 5 Historia das relações de consumo 6 Princípios da defesa do consumidor 7 Bibliografia 11 INTRODUÇÃO A relação de consumo é composta por fornecedor e…