Educação Como Bem De Consumo Direito Do Consumidor

requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores." O art. 5º, XXIII, por sua vez, afirma: "XXIII - a propriedade atenderá a sua função social". De acordo com a Constituição, portanto, o proprietário que não promove um trabalho em…

ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL QI CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: ALBERTO BINS Nome: Fernanda Garcia,Nadine Goulart,Lisiane Rodrigues e Luana Campos Direito e Legislação Código de Defesa do Consumidor Porto Alegre 6 de outubro de 2011 Introdução Nosso trabalho esta baseado no código de defesa do consumidor e visa orientar as pessoas quanto aos direitos do consumidor.Relataremos a seguir os conceitos de fornecedor,consumidor,produtos,serviços,formas de aplicação do…

O que é Código de Defesa do Consumidor? - O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam à proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. CAPÍTULO I…

CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4 3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ............ 5…

Organizacional 2011 / 2012 Psicologia do Consumidor         Conceito de Consumo Tipos de Consumo Consumismo A Sociedade de Consumo Características da Sociedade de Consumo Criticas Negativas e Positivas da Sociedade de Consumo Produtos de “Ontem” Vs Produtos de “Hoje” Marketing no Consumo 2          Tipos de Consumidores Direitos dos Consumidores Deveres dos Consumidores Medidas de Defesa dos Consumidores Comportamentos de Compra…

IMPORTÂNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR E SEUS CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO RESUMO O presente artigo tem como objeto a importância do Direito do Consumidor. Traz seus princípios básicos e conceitos à luz do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Versa sobre a proteção do consumidor, que iniciou-se a partir do momento em que verificou-se existente a vulnerabilidade deste perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo, que…

produção, aumentando também o consumo. Diante disso, o consumidor, a parte frágil da relação consumerista, passou a ser vitima das grandes empresas, já que estas buscam o lucro de forma desenfreada, para tanto, utilizam de práticas arbitrárias e desleais, com publicidade enganosa e abusiva, na tentativa de enriquecimento e domínio de mercado. Assim, imperioso foi promover a defesa dessa figura peculiar dentro do ordenamento jurídico, visto que, observou-se que o consumidor por ser a…

Noções Básicas de Direito do Consumidor 1 Conceito de Direito do Consumidor O Direito do Consumidor abrange o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas de consumo entre fornecedor e consumidor, bem como seus direitos e deveres. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei n°8.078, de 11/9/1990, é a principal fonte das normas do Direito do Consumidor. Fornecedor é todo sujeito de direito que desenvolve atividade profissional de oferecimento de…

III. IV. Introdução; Conceito de Consumidor; Conceito de Fornecedor; Produto e Serviço. 2º Bloco I. II. Política Nacional de Relação de Consumo; Direitos Básicos do Consumidor. 3º Bloco I. II. Nocividade e Periculosidade dos Produtos e Serviços; Responsabilidade nas Relações de Consumo. 4º Bloco I. Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo. 5º Bloco I. Exercícios Relativos ao Encontro. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de

................................4 3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ............ 5 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 6 5. REFERÊNCIAS .................................................................................................................. 7 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor disciplina o fornecimento de produtos com vício, sendo aquele em que o…