Eca Ldb

de um agrade movimento de discussão e participação da população e do poder público. Outro passo importante dado pela educação ocorreu dois anos após a aprovação da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em sua lei de n°8.69/96 o ECA inseriu as crianças no mundo dos direitos humanos, assegurando o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social desse ser com responsabilidade, liberdade, dignidade e igualdade. Entre 1994 e 1996, foi publicado pelo

o Ministério da Educação respondeu: "O MEC entende que a proposta de ensino domiciliar não apresenta amparo legal, ferindo a ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a LBD (Lei de Diretrizes Básicas) e a própria Constituição Federal.” De acordo com a LDB, "é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos." O ECA afirma que "pais e responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino". E o…

ocorrem na sociedade brasileira com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Criado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um avanço no que se refere aos trâmites legais e institucionais no trato à infância. Sua elaboração foi fruto de ampla participação de setores da sociedade civil na mobilização e redação da lei. O ECA é também um avanço do ponto de vista conceitual, pois passa da idéia de “infância em situação irregular” para a perspectiva de…

quando foi integrada na constituição e em 1990 com o Estatuto da criança e do adolescente (ECA, Lei Federal 8.069/90) que criava diretos para as crianças de 0 a 6 anos de idade. Foi criado um texto constitucional que define o direito da criança. A criança passa a ser dever do Estado, que é responsável ao atendimento a essas crianças e mantendo-as em creches e pré-escolas. Aliado a essas garantias surge a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Para CAMPOS, (CAMPOS…

regulamentariam princípios e determinações d Constituição Federal: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A constituição Federal de 1988 redefiniu os princípios da República e restabeleceu o Estado de Direito. Esse novo quadro político inseriu a criança num contexto de cidadania e definiu novas relações entre ela e o Estado. O ECA é o estatuto jurídico da criança cidadã. Ele consagra uma nova visão da criança e do…

na adolescência, tudo isso causa dificuldades na aprendizagem e por esse motivo também causam a evasão escolar. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9394/96) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diz que a evasão escolar fere os direitos das crianças e adolescentes, assim como o número elevado de faltas sem justificativa. A LDB de 1996 trouxe várias mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil, ou seja, a educação universal para todos.…

e ao trabalho. Além da Constituição, o direito à Educação Infantil vem afiançado em outras normativas, principalmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei n° 9.394/1996), no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n° 8.069/1990) e no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei n° 10.172/2001). A LDB organiza a educação escolar em dois grandes níveis: educação básica e educação superior. A Educação Infantil, segundo os artigos 29 e30 dessa lei, é a “primeira…

REFERENCIAS____________________________________4 INTRODUÇAO Estar na escola é um direito de toda criança desde o seu nascimento. Este direito está assegurado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e registrado também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Este trabalho reafirmou a importância do estudo e aplicação prática dos princípios para a excelência das ações voltadas para esse segmento em todas as áreas da…

determinação contida: (A) na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (B) no Estatuto da Criança e do Adolescente. (C) na Constituição Federal. (D) nas Diretrizes Curriculares Nacionais. (E) no Plano de Desenvolvimento da Educação. 2-Segundo o ECA, o adolescente privado de liberdade tem, entre outros, o direito de: A receber visitas, ao menos mensalmente. B ter acesso aos meios de comunicação, no mínimo duas vezes por semana. C realizar atividades culturais, esportivas e…

O Brasil teve três versões de LDB. Quais são as inovações da LDB atual em relação às anteriores? Mudou o aumento dos dias letivos; a tentativa de dar ao ensino cursos profissionalizantes. Aumento de oito anos do ensino obrigatório. Inclusão de três artigos sobre a educação Infantil. Aumento do índice de investimento de 12% da união e 20% do município. Ingresso de professores exclusivamente por concursos públicos. 2) Sobre a organização da educação Nacional, a LDB estabelece a…