Eca Ldb

sua criação, em 13 de julho de 1190, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é uma lei à frente de seu tempo e, inegavelmente, marco referencial legal, no Brasil, em termos de legislação destinada à proteção da infância e da adolescência, que influencia sobremaneira as práticas educativas e as políticas públicas destinadas à educação das crianças e dos adolescentes. Para Linhares2: Ao longo dos seus artigos, o ECA discorre sobre os direitos fundamentais do direito à vida, ao…

obrigando a instituição a matricular a criança sem procurar saber se tem vaga ou não. É indiscutível que é direito da criança freqüentar a creche e que a vaga não é somente dos filhos de pais que trabalham, mas de toda criança, segundo lhes garante a LDB e o ECA, citados nos textos a cima. Mas o que o poder público, o conselho tutelar não procura saber é se a criança já freqüentou a creche alguma vez, se freqüentou porque saiu, e se já foi chamado alguma vez para fazer matrícula.Falo…

prometeram creches nas suas campanhas eleitorais.1 . Só em 1988 a educação infantil teve início ao seu reconhecimento, quando pela primeira vez, foi colocada como parte integrante da Constituição, depois em 1990, com o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA, Lei federal 8069/90), entre os direitos estava o de atendimento em creches e pré-escolas para as crianças até os 6 anos de idade. Pela primeira vez na história, uma Constituição do Brasil faz referência a direitos específicos das…

escola um direito de toda criana desde o seu nascimento. Este direito est assegurado no HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm Estatuto da Criana e do Adolescente(ECA) e registrado tambm na HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm Lei de Diretrizes e Basesda Educao (LDB). Este trabalho reafirmou a importncia do estudo e aplicao prtica dos princpios para a excelncia das aes voltadas para esse segmento em todas as reas da sua vida social. Demonstrou-se a

CONSTITUIÇÃO – PRINCIPIOS LDB – PRINCIPIOS ECA – PRINCIPIOS I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II -…

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Mabel Rebouças Palma de Souza Introdução Atualmente, para se pensar na política nacional da EJA no Brasil, torna-se significativo entender o processo que vem ganhando visibilidade, desde o início da década de noventa: a realocação das atribuições da educação básica em geral, e da EJA em particular, das esferas federais e estaduais para a esfera municipal. Coerente com a Constituição Federal de 1988, a LDB estabelece que os…

Constituição Federal de 1988: o "Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) "- Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, e a"Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) "- Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996. Além dessa legislação nacional específica temos acesso a pesquisas internacionais e estudos nacionais que apontam para os benefícios do investimento público na primeira infância. 4.1. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)- Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990. …

Brasil preocupações com a temática ficaram mais evidentes a partir da promulgação do artigo 227 da CF/88, onde reconheceu a criança como sujeito de direitos, sendo reafirmada no ECA, em 1990. A partir disso, as autoridades competentes passaram a destinar maior atenção, a situação de violência vivenciada por crianças. O ECA oferece importante instrumento para que a sociedade e o Estado possam reconhecer o protagonismo desses sujeitos, buscar a superar as formas de violência que prejudicam…

Estatuto da criança e do adolescente (ECA) é uma Lei Federal, promulgada em Julho de 1990, que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Desde promulgado o Estatuto, fica assegurado a crianças e adolescentes, sem diferir de raça, credo, cor ou classe social, serem reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, onde cabe ao Estado à absoluta prioridade sob o seu desenvolvimento. Já assegurado na constituição e confirmado no ECA, o Estatuto vem…

A necessidade de políticas educacionais públicas voltadas à criança acompanha a história dos Direitos Humanos. Hoje a educação infantil no Brasil está amparada pela Constituição Federal de 1988, tendo seus direitos confirmados pelo ECA, e pela LDB 9.394/96, e também com o lançamento do RCNEI. O Brasil ainda precisa evoluir muito no cuidado de suas novas gerações, e a Constituição Federal de 1988 determinou como dever da família, sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente