Políticas públicas para educação no brasil

RESUMO DAS PRINCIPAIS IDÉIAS APRESENTADAS

NOS CAPÍTULOS 1, 2 e 5

Jeanete Maria Schenatto dos Santos

Introdução

A educação é uma atividade essencial para a vida cidadã, para a democratização e para o desenvolvimento social completo. Portanto, as políticas educacionais devem ser pensadas a fim de garantir o acesso a uma educação de qualidade a todos, desde a infância ao nível superior, como parte do projeto de democratização social.

1 As políticas públicas recentes para a infância no Brasil

A necessidade de políticas educacionais públicas voltadas à criança acompanha a história dos Direitos Humanos. Hoje a educação infantil no Brasil está amparada pela Constituição Federal de 1988, tendo seus direitos confirmados pelo ECA, e pela LDB 9.394/96, e também com o lançamento do RCNEI.
O Brasil ainda precisa evoluir muito no cuidado de suas novas gerações, e a Constituição Federal de 1988 determinou como dever da família, sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Em 13 de julho de 1990 foi promulgada a Lei Federal n° 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No artigo 53 reafirma o direito da criança e do adolescente à educação, com vistas ao desenvolvimento pessoal pleno, ao exercício da cidadania e qualificação para o trabalho e assegura, entre outros, o direito ao acesso e permanência em escola pública e gratuita perto de seu domicílio. Além disso, no artigo 54 inciso 4º assegura à criança de zero a seis anos de idade o direito de atendimento em creche e pré-escola.
Com a LDB 9.394/96, a educação infantil passa a ser reconhecida como primeira etapa da educação básica, cuja finalidade é o desenvolvimento integral da criança de até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. A mesma sendo oferecida em