Eca Ldb

brasileira. No Brasil, a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, criou o Estatuto da Criança e do Adolescente/ ECA, passando a sociedade a dividir com o Estado, pelo menos do ponto de vista da legislação, a responsabilidade pela construção de um mundo melhor para a infância. Acredita-se que, mais do que regulamentar as conquistas em favor das crianças e dos adolescentes na Constituição Federal, esta Lei - ECA veio promover um importante conjunto de avanços que extrapola o campo jurídico,…

agindo com equidade. 2 CARACTERIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DE ATUAÇÃO DO PEDAGOGO A Escola Creche José Paulo Liberato de Bastos não trabalha com PPP (Projeto Político Pedagógico) devido sua formação ser baseada nas Leis Referencial Curricular Nacional e LDB 9394/96 (Leis de Diretrizes e Bases) e devido á escola não possuir nenhum roteiro foi feito entrevista pessoal com a supervisora Márcia Maria Gonçalves que define como e desenvolvido todo trabalho e funcionamento da escola 2.1…

sua permanência até os 17. Anteriormente, era exigido dos pais colocar as crianças na escola a partir dos 6 anos. A alteração foi feita através da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) por meio da Lei nº 12.796. As maiores dificuldades que o Conselho Tutelar enfrenta é em relação a garantia do direito a educação conforme o art. 53 do ECA, são as solicitações de vagas em creches municipais, já que os municípios e os Estados têm até o ano de 2016 para garantir a inclusão…

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Introdução Esse trabalho busca mostrar, ainda que brevemente uma discussão de como está sendo tratada a Educação de Jovens e Adultos (EJA), onde serão abordados a busca de subsídios para o atendimento da situação dessa modalidade de ensino e o estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país…

POEB 1. Elabore um texto apontando os fins e os princípios da Educação Nacional presente na Constituição Federal de 1988, na Lei 9394/96 e no ECA. Analise como, a partir da constituição Federal, a Lei 9394/96 e o ECA discutem os fins e princípios da Educação Nacional. Como a dignidade da pessoa humana foi alçada a princípio fundamental do Estado Democrático Brasileiro, consagrada no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal. Tendo-se em vista o fato de que a partir da promulgação

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, foi instituído sob a égide do artigo 227 da Constituição Federal, adotando a chamada “Doutrina da Proteção Integral”, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral, conforme o artigo primeiro desta lei. Este Estatuto foi elaborado tendo por base…

Mesmo o aprendiz tem direito a um salário mínimo/hora. Art. 227, CF: proteção ao desenvolvimento. ECA - 12 anos incompletos (criança) e 12 - 18 anos (adolescentes). CLT: Trabalhos proibidos ao "menor" de 18 anos: Combinado com o art. 7º do ECA. Noção do contrato de aprendizagem: art. 62 do ECA. A ideia é a formação técnico-profissional (conceito elaborado pelo conselho da educação através da LDB - Lei de Diretrizes e bases da Educação). O horário deve ser compatível e garantir o…

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Elisane Althaus Henrichsen Introdução Nesta atividade, o objetivo principal é reunir as principais ideias postuladas por autores sobre a política educacional brasileira pós-1988 para a educação de jovens e adultos e sobre os estatuto da criança e do adolescente. Inicialmente serão discutidas e apresentadas por Chilante e Noma (2010), as políticas públicas de educação de jovens e adultos no Brasil após a constituição de 1988. No…

abordar e refletir sobre os direitos das crianças, e a qualidade da educação que lhe é ofertada como se observará num apanhado geral de artigos de documentos como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal (CF / 1988) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996) . A educação desempenha um papel transformador para a vida do homem e da sociedade onde o mesmo convive. A ideia de infância e a maneira como ela é atendida desde o momento do jardim…

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DE ENSINO UNIDADE 1 PONTOS IMPORTANTES: LDB : A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934. A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996. A atual LDB (Lei 9.394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e…