aspecto penal do eca

Aspecto penal do eca. Eca tem uma primeira parte que fala dos aspectos principiológicos, uma parte de direito civil, depois tem uma segunda parte q trata da criança e do adolescente em conflito com a a lei, como a gentes ativos de atos inflacionais. (...) Quais são os ilícitos penais praticados contra a criança e o adolescente. Criança e adolescente aparecem como vitima, sujeito passivo desses crimes. O bem jurídico é a proteção a criança e ao adolescente. Os três primeiros artigos relevantes são: Art 225, art 226 e art 227. Aqui indicam a natureza desses ilícitos, são crimes! Bem jurídico: criança e adolescente. Pode, ser crimes omissivos próprios ou comissivos (que podem ser praticados pela ação ou por omissão impróprio art 13 paragrafo 2 do código penal). Obs: o código penal prevê outros crimes praticados contra a criança e o adolescente, como o estupro de vulnerável. E o art 225 diz que apesar do eca não os prevê, os crimes do eca não afastam os crimes do código penal . O eca so afasta o código penal, naquilo que ele tratou. Pelo princio da especialidade as condutas que o eca descreve e q Tb são descritas pelo CP, o eca afasta o CP.(quase sempre). Os crimes previstos pelo eca são regidos pelas regras gerais do CP. Qualquer lei que preveja crimes submete essa parte dela, a parte dos crimes, pelo CP. O regramente geral (tentativa, lei no tempo etc) são regidos pelas normas de parte geral do código penal. Se o texto penal não traz uma regra especifica em relação a…

regulamentar e garantir a imposição à família, à sociedade e ao Estado para assegurarem os direitos da criança e do adolescente, bem como disciplinar os mecanismos para efetivação e garantia desses interesses inerentes ao menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, prevista nas Convenções Internacionais, amparado em dados biológicos, psicológicos e sociais, a infância como uma fase…

Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade…

celular e tênis. A vítima se recusou a entregar os pertences e foi agredido por ambos com canivetes. Mário e Alberto fugiram levando os pertences da vítima. Carlos foi levado para o hospital, onde permaneceu em coma por dois meses, quando veio a falecer. Na data do falecimento de Carlos, Mário já havia completado 18 anos de idade e Alberto, 12 anos de idade. Mário e Alberto são reconhecidos e levados para a delegacia especializada, dias após o falecimento de Carlos. A) Qual será a…

REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Brasília, 28 de Fevereiro de 2012 1- REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL: Estamos diante de uma polêmica, que gera em torno da redução da menoridade penal. De acordo com a lei brasileira; descrita na Constituição Federal, na Legislação Especifica, conhecida como “ECA”, Estatuto da Criança e do Adolescente, e também no Código Penal vigente; tornam-se inimputáveis, para sanções penais, os menores de 18 anos de idade. Tendo em vista o aumento da violência…

A REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL – ARGUMENTOS CONTRA As leis não podem se basear na exceção. Porcentagem dos Atos Infracionais cometidos pelos Adolescentes - Redução da maioridade penal não diminui a violência. O debate está focado nos efeitos, não nas causas da violência. - As pesquisas realizadas nas áreas social e educacional apontam que no Brasil a violência está profundamente ligada a questões como: desigualdade social, exclusão social, impunidade , falhas na educação familiar e/ou…

1 I Seminário Internacional Direitos Humanos e Pobreza – UERJ _ Rio de Janeiro Título: O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Direito Penal Juvenil. Autora: Maria Liduína de Oliveira e Silva O presente trabalho expressa parte da tese de doutorado em Serviço Social, defendida em 2005, no Programa de Estudos Pós-graduados em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Tem como objetivo central analisar a efetivação do direito penal juvenil e o controle…

tratadas como infrações de natureza qualquer. O ECA em seu artigo 172, estabelece que "o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente." De modo prático, caso cometa um ato infracional, o adolescente será apreendido - eu gosto de chamar de uma eufemização para a Palavra PRESO, pela autoridade policial, que no Brasil, significa que serão "apreendidos" ou presos pela POLÍCIA MILITAR, aquela que tem a competência de…

Crianças e adolescentes * De acordo com o ECA, criança é o indivíduo que possui até 12 anos incompletos, e adolescente é quem possui de 12 a 18 anos incompletos. ECA * A lei 8.069 de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, ou simplesmente ECA, surgiu como um avanço do Código de Menores de 1979 e da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989. * Seu trabalho é desenvolver artigos referentes à criança e ao adolescente, presentes na CF e garantir que…

Nº: 000/0.00.000000.0 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: BELTRANO CONTRARRAZÕES AO RECURSO Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Ab initio, cumpre registrar que a bem lançada decisão hostilizada pelo Parquet não merece reforma, devendo ser mantida em seus ulteriores termos, senão vejamos. Cuida-se de ação penal proposta pelo Parquet em desfavor do réu, face suposta prática de venda de bebida alcoólica – cerveja – para menor de 18 anos, na qual o Ministério…