eca redução da maioridade penal

A REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL – ARGUMENTOS CONTRA
As leis não podem se basear na exceção.
Porcentagem dos Atos Infracionais cometidos pelos Adolescentes
- Redução da maioridade penal não diminui a violência. O debate está focado nos efeitos, não nas causas da violência.
- As pesquisas realizadas nas áreas social e educacional apontam que no Brasil a violência está profundamente ligada a questões como: desigualdade social, exclusão social, impunidade , falhas na educação familiar e/ou escolar.
Perfil dos Internos da Fundação Casa (2006):

- Em linhas gerais, o adolescente infrator é de baixa renda, tem muitos irmãos e os pais dificilmente conseguem sustentar e dar a educação ideal a todos. Entretanto, a pobreza e a carência afetiva por si só não produzem criminosos. Mas a falta de estrutura familiar, de educação, a exposição maior à violência nas periferias e a falta de políticas públicas para esses jovens os tornam muito mais suscetíveis a cometer pequenos crimes.
A redução da maioridade penal tornaria mais caótico o já falido sistema carcerário brasileiro e aumentaria o número de reincidentes
- No Brasil existem mais de 527 mil presos e um déficit de pelo menos 181 mil vagas.
- A Unicef também destaca os problemas que os EUA enfrentam por colocar adolescentes e adultos nos mesmos presídios. “Foi demonstrado que os adolescentes que cumpriram penas em penitenciárias, voltaram a delinquir e de forma ainda mais violenta, inclusive se comparados com aqueles que foram submetidos à Justiça Especial da Infância e Juventude.”
Ao contrário do que é veiculado, reduzir a maioridade penal não é a tendência do movimento internacional.
- Dados da ONU, que realiza a cada quatro anos a pesquisa Crime Trends(Tendências do Crime), revelam que são minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos e que a maior parte destes é composta por países que não asseguram os direitos básicos da cidadania aos seus jovens.- Das 57 legislações analisadas, apenas 17%