Conhecendo o estatuto da criança e do adolescente - eca

CONHECENDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente? É a lei nº 8069 de 13 de julho de 1990. Ela trata dos direitos e deveres de todas as crianças e adolescentes do país, nascidos no campo ao nas cidades, “pobres ou ricos”. * Devemos recordar que o ECA é expressão de um amplo movimento instituinte - emergente na década de 1980- que lutou pelos direitos da população infanto-juvenil. * O ECA substituiu o Código de Menores e se constitui numa ampla legislação de defesa, proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente. * A aprovação do ECA foi uma forma de resposta às pressões da opinião pública nacional e internacional, das organizações governamentais que intervêem em países como o Brasil, da imprensa dos países da Europa e EUA sobre denuncias relacionadas ao extermínio de crianças e de adolescentes. * Com a criação do ECA a cidadania passa a ser o principal norteador das leis nesta área. Com isto a legislação destinada à infância e a juventude deixou de responder apenas às chamadas “situações irregulares”. A criança e o adolescente são sujeito de direitos e devem contar com a proteção integral, para que seu desenvolvimento e amadurecimento sejam plenos. * Artigo 1° do Estatuto: esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente; * Artigo 2º do Estatuto: considera-se criança toda pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre

Centro de Educação a Distância - CEAD Universidade Anhanguera UNIDERP S eminário " ECA - Estatuto da Criança e Período do Adolescente" 28 de outubro de 2014 " As crianças têm mais necessidade de modelos do que de críticas.” Joseph Joubert O reconhecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Direito Brasileiro O Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória…

Após realizar a analise do caso apresentado, foram verificadas as exigências dos seguintes documentos: ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Constituição Federal do Brasil de 1988, quanto os direitos da criança e adolescente a serem considerados no encaminhamento, quanto ao ambiente que dever ser criado para seu desenvolvimento integral. Tendo em vista as seguintes Legislações pode-se afirmar que toda criança e adolescente tem direito á ser criado no seio da sua família, esgotando…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, foi instituído sob a égide do artigo 227 da Constituição Federal, adotando a chamada “Doutrina da Proteção Integral”, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral, conforme o artigo primeiro desta lei. Este Estatuto foi elaborado tendo por base…

LEI Nº 8.069 - 13 DE JULHO DE 1990 Chico Brito Gravação: Paulinho da Viola Composição: Wilson Batista e Afonso Teixeira Lá vem o Chico Brito, Descendo o morro nas mãos do Peçanha, É mais um processo! É mais uma façanha! Chico Brito fez do baralho seu melhor esporte, É valente no morro, Dizem que fuma uma erva do norte. Quando menino teve na escola, Era aplicado, tinha religião, Quando jogava bola era escolhido para capitão, Mas, a vida tem os seus revezes, Diz sempre Chico…

idade própria. II- A universalização do Ensino Médio gratuito. III- O atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino. IV- O atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos. As afirmativas corretas são: A)I, III e IV. B)I, II e III. C)II, III e IV. D)I, II, III e IV. E)III e IV. Questão 3: Os princípios constitucionais e a Lei 9394/96, relacionados à…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP POLÓ DE ITAPIPOCA CURSO: SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso. ALUNAS: Maiara de Sousa Barbosa RA: 385475 Nair Ane Martins de Menezes RA: 385062 Título Atividade: ATPS - Relatório Científico TUTORA EAD: Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia. Itapipoca – Ceará 08 de novembro de 2014 I. Estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): A partir da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do…

processo Nº 08071.002075/2011-64 D.O.U 11de março de 2011, tendo como objetivo principal á visibilidade aos sagrados Direitos Humanos como direitos de todos. Vem através deste regimento interno criar a Comissão da criança, adolescente e jovem (CCAJ), tendo por base a Constituição Federal no seu artigo 227 que determina e assegura os direito fundamentais de todas as crianças, adolescentes e jovens. Em 13 de julho de 1990, a lei especial 8.069/90 criou-se o ECA para dar prioridade…

Introdução 3 Título III – Da prática de Ato Infracional 4 2.1 Capítulo I – Disposições Gerais 4 1.2 Capítulo II - Dos Direitos Individuais 5 2.3 Capítulo III – Das Garantias Processuais7 2.4 Capítulo IV – Das medidas socioeducativas 9 2.5 Capítulo V – Da Remissão 11 Conclusão 16 Referências Bibliográficas17 Introdução Mesmo vivendo-se num Estado Democrático de Direito, onde todos são iguais perante a lei, percebe-se que as oportunidades não são…

1º Relatório Após realizar a análise do caso apresentado, foram verificadas as exigências dos seguintes documentos: ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Constituição Federal do Brasil de 1988, quanto os direitos da criança e adolescente a serem considerados no encaminhamento, quanto ao ambiente que dever ser criado para seu desenvolvimento integral. Tendo em vista as seguintes Legislações pode-se afirmar que toda criança e adolescente tem direito a ser criado no seio da sua…