Idustria musica

ESPECIAL Ecad: música, dinheiro e polêmicas na Justiça Criado pela Lei 5.988/73, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é uma instituição privada com missão tão importante quanto complexa: recolher direitos autorais de execuções musicais e distribuí-los aos seus titulares. A instituição tem passado por diversas polêmicas, como acusações de cartelização e até investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal. No Superior Tribunal de Justiça (STJ) há quase 3 mil processos envolvendo o escritório, sendo ele próprio o autor de cerca de dois terços dessas ações. Muitas das questões jurídicas sobre direitos autorais causaram polêmica. O julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.117.391 gerou divergência na Segunda Seção ao determinar que hotéis que tenham aparelhos de TV ou rádio em seus quartos devem recolher direitos autorais. O Ecad alegou que oferecer a comodidade de TV ou rádio nos quartos ajudaria os hotéis a captar clientes e geraria lucro indireto. Além disso, os quartos de hotel são locais de frequência coletiva e já seria estabelecido na jurisprudência do STJ que a captação de programação nesses locais deve recolher direitos. O ministro relator da matéria, Sidnei Beneti, considerou que, com a Lei 9.610/98, firmou-se o entendimento de que a cobrança do Ecad sobre o uso dos aparelhos em quartos de hotel seria legal. Seu voto foi acompanhado pela maioria da Seção. Outra jurisprudência já firmada no STJ refere-se…

PRONUNCIAMENTO Inicialmente, antes de o ECAD tornar pública sua opinião sobre os assuntos em debate, gostaríamos que conhecessem um pouco melhor sobre nossa instituição. O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é uma instituição privada, sem fins lucrativos, instituída pela lei 5.988/73 e mantida pela Lei Federal 9.610/98 e 12.853/13. Seu principal objetivo é centralizar a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical. Com gestão…

DIREITO CIVIL: Direito Autoral, ilegalidade das cobranças por execução de obras litero-musicais em festas de casamento. RESUMO Este trabalho tem como base a Lei do Direito Autoral Brasileiro nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Sua finalidade na forma disposta no artigo 1°, é regular os Direitos Autorais, e ainda analisar se as taxas cobradas em eventos de casamento a título de Direito Autoral, são devidas ou indevidas. A sociedade há de saber o correto segmento das…

1969, o direito autoral em nosso País passou a ser expressamente reconhecido. A Emenda Constitucional n.º 1/69 assim determinava: “ Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar”. No caso dos direitos autorais relativos às obras musicais, foram os próprios compositores que lutaram para a criação de uma normatização para a arrecadação de direitos autorais por…

Resultados: O ECAD ao longo dos anos, trouxe resultados financeiros positivos que se traduzem numa maior distribuição de direitos autorais aos titulares de música. O Ecad é auditado anualmente por empresas independentes de renome no mercado, e por órgãos públicos como Receita Federal e INSS, sendo seu desempenho aprovado ano após ano. Mesmo não sendo obrigado por lei a publicar seus balanços patrimoniais e sociais o Ecad vem veiculando, em jornal de grande circulação e em seu website,…

FACEMG DIREITO CIVIL TEMA: “ECAD A TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA” Professor: LEANDRO EUSTÁQUIO ESTUDANTES: IGOR SEVERINO JOÃO JAQUES LÊDA CRISPINA ALVES LUCIENE OTÁVIO A. VIEIRA OTACÍLIO LIMA ROZANA SALA: 10 SETEMBRO/2015 ECAD TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. Com a Emenda Constitucional de 1969, o direito autoral passou a ser expressamente reconhecido em nosso país. A Emenda Constitucional, assim…

DIREITOS DA PERSONALIDADE E A PROTEÇÃO DO CONTEÚDO PATRIMONIAL DOS DIREITOS AUTORAIS DERECHOS DE LA PERSONALIDAD E LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS DE AUTOR Leonardo José Peixoto Leal* Maria Vital da Rocha** RESUMO Este estudo tem como objetivo analisar a gestão coletiva dos direitos autorais sobre músicas e os possíveis impactos sobre as perspectivas patrimoniais e morais do autor, co-autor e demais direitos conexos. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, cujo tema tem…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro .....,…

Agradecemos aos representantes João Batista Vianna (OMB), Victor Neto (SindMusi), João Guilherme Ripper (UFRJ), Jaury N. de Oliveira (EDA), Glauceni (AMAR), Márcio de Oliveira Fernandes (ECAD), Jacqueline Rosa Reis (ABRAC), Maria Isabel Ceperuelo e Conceição(UBC) Carlos José e Joaquim Antônio Candeias Jr. (SOCINPRO), Dr. Ivo (SBACEM), Sodré (SICAM), Luiz Anchieta (ANACIM), Haroldo Bastos (SADEMBRA) Francisco Ribeiro (ABRAMUS) e funcionários de outros órgãos por nos terem fornecido…

A GESTÃO COLETIVA DOS DIREITOS AUTORAIS INTRODUÇÃO Os direitos autorais são espécies da propriedade intelectual. Os direitos autorais protegem, entre outros aspectos, a exclusividade dos autores na utilização, publicação e reprodução de suas criações literárias, científicas e artísticas. Já os direitos conexos são os responsáveis pela tutela das garantias dos que, de alguma forma menos direta, participaram dessa criação. Tais direitos fazem parte da propriedade…