Direito Autoral ECAD

DIREITO CIVIL: Direito Autoral, ilegalidade das cobranças por execução de obras litero-musicais em festas de casamento. RESUMO Este trabalho tem como base a Lei do Direito Autoral Brasileiro nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Sua finalidade na forma disposta no artigo 1°, é regular os Direitos Autorais, e ainda analisar se as taxas cobradas em eventos de casamento a título de Direito Autoral, são devidas ou indevidas. A sociedade há de saber o correto segmento das cobranças de taxas para que a lei seja executada de acordo com o que está intrínseco nos Códigos Brasileiros. Tal dispositivo encontra fundamento na Lei, bem como na Jurisprudência e na Doutrina. Palavra-Chave: Cobrança indevida, taxa, eventos, casamentos. ABSTRACT This work is based on the Brazilian Copyright Law No. 9610 of 19 February 1998 His purpose in the manner provided in Article 1, is to regulate the Copyrights, and also consider whether the fees charged in wedding events as a copyright, are due or undue. For the company's know the correct segment of collection of fees for the law to be enforced in accordance with what is intrinsic in Brazilian codes. Such a device finds basis in law and in the Doctrine and Jurisprudence. Keyword: Improper Billing, rate events, weddings. _________________________________________ 1 Graduando em Direito pela Faculdade Afirmativo – Cuiabá-MT INTRODUÇÃO O Direito Autoral Brasileiro é regido pela Lei 9.610/98, alterada pela Lei 12.853/13, conhecida como

ESPECIAL Ecad: música, dinheiro e polêmicas na Justiça Criado pela Lei 5.988/73, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é uma instituição privada com missão tão importante quanto complexa: recolher direitos autorais de execuções musicais e distribuí-los aos seus titulares. A instituição tem passado por diversas polêmicas, como acusações de cartelização e até investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal. No Superior Tribunal de Justiça…

PAULO 4 a Câmara de Direito Privado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° *01950997' ACÓRDÃO Processo Civtl. Nulidades. Inexistência se preterido o art. 3 9 8 do Código de Processo Civil, mas os documentos j u n t a d o s não e r a m relevantes ao deslinde da controvérsia nem f o r a m usados como f u n d a m e n t o para a r. sentença de mérito. Inexistência de nulidade pela não realização de prova pericial…

PRONUNCIAMENTO Inicialmente, antes de o ECAD tornar pública sua opinião sobre os assuntos em debate, gostaríamos que conhecessem um pouco melhor sobre nossa instituição. O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é uma instituição privada, sem fins lucrativos, instituída pela lei 5.988/73 e mantida pela Lei Federal 9.610/98 e 12.853/13. Seu principal objetivo é centralizar a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical. Com gestão…

COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS INTRODUÇÃO A proteção que é dada aos criadores de obras intelectuais, no que diz respeito aos seus direitos morais e patrimoniais, é através da utilização de suas obras pelo o público, desse modo recebem a remuneração que a proteção lhes garante. É bem verdade que para que esse ciclo ocorra, deve haver uma fiscalização rigorosa, para que os direitos autorais não sejam usurpados. Para tanto foi criada a lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, essa lei…

DIREITOS DA PERSONALIDADE E A PROTEÇÃO DO CONTEÚDO PATRIMONIAL DOS DIREITOS AUTORAIS DERECHOS DE LA PERSONALIDAD E LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS DE AUTOR Leonardo José Peixoto Leal* Maria Vital da Rocha** RESUMO Este estudo tem como objetivo analisar a gestão coletiva dos direitos autorais sobre músicas e os possíveis impactos sobre as perspectivas patrimoniais e morais do autor, co-autor e demais direitos conexos. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, cujo tema tem…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro .....,…

1969, o direito autoral em nosso País passou a ser expressamente reconhecido. A Emenda Constitucional n.º 1/69 assim determinava: “ Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar”. No caso dos direitos autorais relativos às obras musicais, foram os próprios compositores que lutaram para a criação de uma normatização para a arrecadação de direitos autorais por…

Resultados: O ECAD ao longo dos anos, trouxe resultados financeiros positivos que se traduzem numa maior distribuição de direitos autorais aos titulares de música. O Ecad é auditado anualmente por empresas independentes de renome no mercado, e por órgãos públicos como Receita Federal e INSS, sendo seu desempenho aprovado ano após ano. Mesmo não sendo obrigado por lei a publicar seus balanços patrimoniais e sociais o Ecad vem veiculando, em jornal de grande circulação e em seu website,…

PARECER COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM TRANSMISSÕES “SIMULCASTING” POR CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE RADIODIFUSÃO. Direito autoral: Retransmissão – descabimento – duplicidade de cobrança Trata o presente de consulta encaminhada por associado ________________________________________ solicitando informações acerca da possibilidade de cobrança de direitos autorais por parte do Ecad na transmissão da programação de emissoras de rádio em seus sites – Simulcasting, bem…