Ecad Direito Autoral

O Direito Autoral é um ramo específico da Propriedade Intelectual. Consoante ao ECAD, Direito Autoral engloba normas jurídicas que regulam a relação entre a criação e a utilização de obras artísticas, literárias ou científicas. Ou seja, “o direito de poder que o autor, o criador, o tradutor, o pesquisador ou o artista tem de controlar o uso de sua obra” (DUARTE, Eliane; PEREIRA, Edmeire, 2009, p 05). A instituição versa também que Tratados internacionais, a Constituição e a Lei do…

públicas no Estado TAXA DO ECAD O Ecad tem o compromisso de ser sempre transparente em relação à sua atuação. Por isso, nesta seção você poderá acessar as informações presentes na Tabela de Preços que norteia as atividades de arrecadação. O cálculo do direito autoral é realizado de acordo com os critérios estabelecidos no Regulamento de Arrecadação e sua Tabela de Preços, sendo estes definidos pelos próprios titulares do direito autoral, através da Assembleia Geral do Ecad, formada…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL PIAUIENSE – FUNEAC FACULDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE TERESINA – FAETE DIREÇÃO DE ASSUNTOS ACADÊMICOS E COMUNITÁRIOS - DAAC CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL ANÁLISE CRÍTICO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 201.819-8 – RJ. CARLOS ALBERTO JORGE ROCHA PAULO HENRIQUE CORREIA LIMA BARROS TERESINA - PI 2012 CARLOS ALBERTO…

de Ciências Jurídicas Direito da Informática Direito Autoral João Pessoa/2012 Sumario: Introdução........................................................................................................................1 Definição do Direito Autoral: conceito e o seu surgimento no Brasil.........................2 e 3 Natureza Jurídica..............................................................................................................4 Direitos Autorais na Internet…

o sistema administrativo do setor de direitos autorais venha feri as leis da constituição federal e ao mesmo tempo as diretrizes internas das associações e dos grupos envolvido na ação queria levar vantagens pessoais e do outro lado o governo leva em conta a defesa dos direitos autorias dos artistas com mais transparência e igualdade. Partes envolvidas: Ecad, as associações, O Grupo Procure saber, e a Deputada Federal Jandira Feghali. Argumentos: Ecad e as Associações: A nova…

A TECNOLOGIA DIGITAL E A PROTEÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS 1. Introdução 2. Considerações Iniciais 3. Evolução Histórica dos Direitos Autorais relativos às obras musicais. 3. Da tecnologia digital na criação intelectual Da Obra Multimídia Da Internet 4. Das Disposições Legais Constituição da República de 1988 Lei Federal n.º 5.988, de 14 de dezembro de 1973 (revogada) Lei Federal n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 Convenção de Berna Convenção de Roma ADPIC/TRIPS WCT e WPPT 5. Da…

Mas o que isso quer dizer para o usuário da internet? Que cuidados é preciso ter? Panorama Geral dos Direitos Autorais no Brasil A lei que versa sobre os direitos autorais no Brasil é bastante extensa e rege muitas áreas e detalhes sobre os autores e suas obras. Mas, aplicando essa lei para a internet, podemos pensar em quatro grupos básicos: a propriedade intelectual, o direito de uso, o direito de distribuição e a exploração comercial. Propriedade Intelectual e Plágio…

O que é direito autoral Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas,…

de bom caráter. Responsabilidade O instituto da responsabilidade tem origem no Direito Civil. Vejamos algumas disposições sobre esse tema presentes no Código Civil: Código Civil de 2002 Art. 264 – Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 942 – Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa…

1-) Qual é o objeto dos direitos intelectuais? O sistema jurídico da propriedade intelectual tutela a criação humana, ou seja, o bem incorpóreo fruto da mente humana, ou seja, da manifestação de seu aspecto criativo. 2-) Quais são as espécies de direitos intelectuais protegidas pelo Direito? São espécies de propriedade intelectual: a-) propriedade industrial (protege a criação humana no campo técnico, a exemplo das invenções, como é o caso do telefone); b-) direitos de autor e…