Direito Autorl

I- CONCEITO
O Direito Autoral é um ramo específico da Propriedade Intelectual. Consoante ao ECAD, Direito Autoral engloba normas jurídicas que regulam a relação entre a criação e a utilização de obras artísticas, literárias ou científicas. Ou seja, “o direito de poder que o autor, o criador, o tradutor, o pesquisador ou o artista tem de controlar o uso de sua obra” (DUARTE, Eliane; PEREIRA, Edmeire, 2009, p 05). A instituição versa também que Tratados internacionais, a Constituição e a Lei do Direito Autoral defendem e protegem o titular contra o uso, abuso e desrespeito da sociedade com relação à sua obra, conferindo-lhe direitos exclusivos de disposição sobre o uso de suas criações. A mesma conceitua Direito Autoral ainda, como um conjunto de direitos concedidos por lei à pessoa física que cria uma obra intelectual, para que possa usufruir dos benefícios morais e intelectuais resultantes da exploração de suas criações. Nota-se então, que o Direito Autoral tem como objetivo proteger a relação entre o criador e a utilização de suas obras.
Os Direitos Autorais são divididos em direitos morais os que estão relacionados diretamente à personalidade do autor, ou seja, à paternidade da obra. Os quais são considerados perpétuos e proibidos de serem cedidos, transferidos ou renunciados. Segundo o art. 24 da Lei nº 9.610/98 são direitos morais do autor:
1- O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra, ou seja, o de exigir que o título da obra e seu nome sejam mencionados sempre que a obra for utilizada;
2- O direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado como sendo o do autor da obra;
3- O direito de opor-se a quaisquer modificações ou alterações que possam prejudicar sua obra ou atingir sua reputação;
4- O direito de modificá-la antes ou depois de sua publicação, e;
5- O direito de retirá-la de circulação ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, ressalvadas as indenizações que possam ser exigidas por