Eca - redução da menoridade penal

REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL

Brasília, 28 de Fevereiro de 2012

1- REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL:

Estamos diante de uma polêmica, que gera em torno da redução da menoridade penal. De acordo com a lei brasileira; descrita na Constituição Federal, na Legislação Especifica, conhecida como “ECA”, Estatuto da Criança e do Adolescente, e também no Código Penal vigente; tornam-se inimputáveis, para sanções penais, os menores de 18 anos de idade.
Tendo em vista o aumento da violência cometida por adolescentes e até mesmo por crianças, o pais encontra-se motivado a reduzir a imputabilidade penal para 16 anos, o que enclausurará jovens infratores à presídios que, além das super-lotações, não têm o mínimo de estrutura para o acolhimento, nem para a ressocialização de nenhum individuo, o que é mais provável que sigam o caminho da marginalidade que o da reeducação, que seria o objetivo primordial da sanção imposta.
Nota-se que para alterar a legislação, somente através da aprovação de uma Emenda Constitucional que altere o dispositivo no artigo 228 da Carta Magna, o que para alguns doutrinadores seria inconstitucional, visto que afrontaria a cláusula pétrea concernente aos Direitos e Garantias Individuais, que jamais poderão ser abolidos pelo poder constituinte reformador.

2- CONCLUSÃO:

A solução não está na redução da menoridade penal, mas na redução da criminalidade, através de maiores investimentos em políticas públicas, por parte dos nossos governantes, em especial na educação, no combate a miséria e a desigualdade social que assola o nosso país.

3 – BIBLIOGRAFIA:

o Mídia: Rádio, TV, Internet – Sites de Pesquisa, leituras diversas o Constituição Federal de