Maioridade Penal

A PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE EM FACE DA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL

Introdução

Podemos abordar o tema proposto a partir das seguintes questões: 1) o que é o adolescente? O que é o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) e qual sua missão? O ECA tem cumprido com seus objetivos? Como abordar o tema: a proteção do adolescente em face da discussão da menoridade penal? Vejamos:

O adolescente é a fase intermediária entre a infância a maturidade. É uma fase cheia de transformações e indefinições. A busca pela autoafirmação e pela indefinição gerada pelas incertezas tem sido um fato gerador de muitos problemas de ordem físico, psicológico, social e representa um processo de distanciamento da fase infantil e aproximação da fase adulta; às vezes o adolescente é tratado por país, professores, parentes e amigos como crianças, mas por outro lado, exige responsabilidade e deveres de adultos, o que cria um desconforto do processo de socialização e de definições de papeis, tanto no âmbito familiar, como no espaço escolar e público. O ECA é o conjunto de normas jurídicas do ordenamento jurídico pátrio cujo objetivo é a tutela integra da criança e do adolescente, definindo inflações penal, medidas socioeducativa e protetivas. É um instrumento legal que disciplina os direitos humanos ao menor de idade. Sua Missão é a proteção integral do menor de 18 anos e estabelece que todos são responsáveis legalmente para proteção destes, as famílias, a comunidade, a escola, o poder público em geral; enfim, todos tem o dever de assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos à vida, a saúde, à alimentação,à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária, conforme dispõe o artigo 227 caput da constituição federal. O ECA tem cumprido com seus objetivos dentro das possibilidades, uma vez que o Brasil ainda é cenário de inúmeras injustiças cometidas contra crianças e adolescentes, como