Direito penal

™4 DA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL
4.1 DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL
A redução ou não da maioridade penal é uma discussão que há tempos vem gerando grandes polêmicas nos mais diversos segmentos da sociedade brasileira.
Atualmente, a Constituição Federal, o Código Penal brasileiro e o Estatuto Da
Criança e adolescente (ECA), definem a responsabilidade penal a partir dos
18(Dezoito) anos. Considerar penalmente responsáveis adolescentes menores de
18(Dezoito) anos é o objetivo de quem defende a chamada redução da imputabilidade penal.
Segundo Mirabete há uma tendência moderna em se rebaixar o limite de idade para se submeter os menores à disciplina dos adultos.
O tema, sem dúvida alguma, criou divisões marcantes entre aqueles que concordam com a redução da maior idade e os que discordam, onde se destaca a posição de alguns notórios especialistas da área jurídica.
4.1.1 Dos que defendem a redução da imputabilidade penal
Para Mario Volpi, a redução da imputabilidade penal não encontra óbice algum na Legislação vigente no Brasil. Mesmo, assim, certas pessoas impõem que referida redução esbarraria na “Cláusula Pétrea”, destacando a imutabilidade ao artigo 228 da Constituição Federal.
Afirma que, no entanto, essa minoria está equivocada, vez que não há extensão do artigo 60, §4º, da Carta Magna nesse caso. É certo que os adolescentes infratores possuem direitos impostos atualmente pela legislação em vigor. Mas, isso não quer dizer que tais direitos sejam intocáveis, pois o direito alcançado pela coletividade não pode vir a ser sufocado em detrimento do beneficiamento atribuído aos jovens, no que tange à sua responsabilidade penal.
Salienta Luiz Antonio Miguel Ferreira: “A revolta comunitária configura-se porque o ECA é muito tolerante com os jovens e não intimida os que pretendem transgredir a lei” (FERREIRA, 2001, p.14).
Para os que defendem a redução da imputabilidade, a menoridade não pode