ATPS ECA

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA
CURSO: SERVIÇO SOCIAL 6º PERÍODO
PÓLO – CAXIAS – MA

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – ATPS
POLÍTICA DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO

Débora Gabriela Oliveira S. Silva RA: 368760 Marilene Silva do Evangelho RA: 365359 Paula Eduarda Lima Silva RA: 377508
Rosimary Silva de Sousa RA: 394555

CAXIAS – MA
2014

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA
CURSO: SERVIÇO SOCIAL 6º PERÍODO
PÓLO – CAXIAS – MA

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – ATPS
POLÍTICA DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO

Atividade apresentada a Universidade ANHANGUERA – UNIDERP, Polo Caxias-MA, como parte dos pré-requisitos para a obtenção de nota na disciplina de Política de Atenção à criança, adolescente e Idoso. Curso de Serviço Social, 6º período. Ministrada pela Prof.ª Ma Edilene Xavier Rocha da Silva. Prof.ª Tutora Presencial: Suzana Coelho Pacheco

CAXIAS / MA
2014

Redução da maioridade penal – Porque não? Porque sim?

1. Introdução:

Somos uma nação com mais de 200 milhões de Brasileiros e dentre tantos temos uma parte dessa população que é considerada fragilizada, que são as crianças e os adolescentes, por isso foi desenvolvido o estatuto da criança e do adolescente - ECA Lei nº 8.069/90 que regulamenta o Artigo 227 da Constituição Federal que é atribuído à criança e ao adolescente, estatuto este que garante em sua totalidade o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes como cidadãos brasileiros que são. A criação e