Atps Sobre O ECA

Universidade Anhanguera UNIDERP
Curso: Serviço Social
Disciplina: Politica Social de Atenção À Criança, Adolescente e Idoso.
Professora: Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia
Tutora: Gisleine Gomes da Silva

Politica Social de Atenção À Criança, Adolescente e Idoso.

Alexsandra Erika Vasconcelos - RA: 352703
Fernanda Pinto Freitas - RA: 373386
Maria Erica Penha - RA: 396253
Maria Naiane Pereira - RA: 397747
Tamires Barbara Lopes - RA:355970

Acaraú, 07 de novembro de 2014.
SUMÁRIO

1. Introdução
2. Metodologia
3. Conclusão
4. Referências

1. INTRODUÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. O Estatuto da Criança e do Adolescente, também denominado ECA, conforme o próprio nome demonstra, é um Estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que neste ano de 2008 completa maioridade de existência consoante a própria Lei, é caracterizada na condição de criança àquele de idade até doze anos incompletos, e adolescente é àquele que estiver entre doze e dezoito anos de idade, determinando que ambos devem usufruir de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral o ECA. Também estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao Lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à