Eca Ou Penal

Mauá CURSO: Ensino Médio- DISCIPLINA: CDPEI SÉRIE:1º Ano do Ensino Medio- TURMA: 2011 TEMA: ECA- Os direitos da Criança e do Adolescente I-Objetivos 1-Reforçar o conhecimento já adquirido nas aulas ,sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2- Identificar situações em que os direitos da criança e do adolescente não são respeitados. 3-Propor ações que ampliem a divulgação do ECA e que garantam o respeito aos direitos contidos no Estatuto. II-PROCEDIMENTOS…

00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 No Brasil, a maioridade penal, definida no artigo 27 do Código Penal e reforçada pelos artigos 228 da CF/88 e 104 do ECA, é a partir de: Sua resposta: 18 anos (em 3/11/2014 13:39:04) Questão 2 De acordo com o Manual para a Medição dos Indicadores da Justiça Juvenil (2006), do Escritório de Drogas e Crime da Unicef, tendo em vista que a maioridade penal pode variar em cada país de acordo com sua jurisdição própria, nos países…

Matéria: Fundamentos do Direito Tema: Redução da maioridade penal Professora: Paula Regina Curso: Administração Turma: 263 Grupo: Pedro Pedroza Leandro Coelho Alex da Silva Pedro Coutinho Diego Marculino Batista Índice: Página 3 _______________________________Matérias sobre redução da maioridade penal. Página 10________________________________________________Conclusão do trabalho. Página 12_________________________________________________________Bibliografia

não é justa por direito de ser lei. Deve ser lei porque é justa. A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos.” (Monstesquieu) Desde a época do Império, existe a discussão sobre qual critério usar para estabelecer a imputabilidade penal (capacidade de responder por crimes cometidos), com franca percepção mundo afora de que o critério mais justo é o que considera a idade em conjunto com a capacidade de discernimento do agente sobre o certo e o errado (psicobiológico ou…

ofereçam tratamentos socioeducativos. A diminuição da maioridade penal é muito discutida no Brasil, pois se o jovem pode votar, também alegam que ele pode ser responsável por seus atos, seus crimes cometidos e assim, ser preso, e não apenas receber medidas Socioeducativas, como prestação de serviços à comunidade ou uma advertência, de acordo com o Capítulo IV, Seção I, Art. 112 do ECA. De acordo com o Capítulo II, Art.18 do ECA, “ È dever de todos velar pela dignidade da criança e do…

Curso ECA Estatuto da Criança e do Adolescente A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) está em vigor desde julho de 1990 e revolucionou o tratamento legal dispensado a pessoas com menos de 18 anos. Trouxe inúmeras inovações em relação à prevenção e proteção contra a violação dos direitos…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA DIREITO PENAL I ANDRÉ CÉZAR REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: AVANÇO OU RETROCESSO DA SOCIEDADE? ANNA LAURA CANNINI DE JESUS CANOAS 2015 RESUMO Com relação à redução da maioridade penal, o objetivo do artigo é verificar se o direito penal é o meio adequado de contenção dos problemas sociais. Tendo como objetivos específicos avaliar se tal redução foi refletida nos índices de criminalidade na adolescência, nos países que já a aderiram, e quais

inimputável e está sujeito a uma legislação específica, mais branda, dado o seu peculiar estado de desenvolvimento psicossocial, sendo que não são aptos a serem punidos por suas ações delituosas como se adultos fossem. PALAVRAS-CHAVE: Maioridade Penal. Medidas Socioeducativa. Atos Infracionais. ABSTRACT The number of offenses has increased with the years, with it, thus, due to the effect given by offenses committed by children and teenagers, society has placed the Statute of…

A Eficácia do ECA, na atualidade, frente à criminalidade ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ASPECTOS INTRODUTÓRIOS O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi elaborado a partir do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 Foi aprovado no Brasil em 13 de julho de 1990 mediante a sanção presidencial da Lei 8.069. o ECA é norteado pela Doutrina da Proteção Integral e introduz na sociedade brasileira uma [...] concepção da criança e do adolescente como sujeito de direitos, isto é

omissão de natureza criminosa, submeter, deixar de agir quando é seu dever ou de evitar o resultado; Elemento subjetivo: é o dolo; É crime é comissivo, e admite tentativa. Logo, praticar tortura contra criança ou adolescente não é crime previsto no ECA, mas sim na lei de tortura ART. 234 Sujeito ativo: a autoridade coatora (judiciária, ministerial ou policial); Sujeito passivo: a criança ou o adolescente submetido à custódia ilegal; Tipo objetivo: deixar de ordenar a…