Eca Ou Penal

Razões Contra a Redução da Maioridade Penal 1- Porque a partir dos 12 anos, todo adolescente é responsabilizado pelo ato infracional. Medidas socioeducativas previstas pelo ECA têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e torná-lo um adulto socialmente estabelecido. 2- O ECA prevê seis medidas socieducativas : a- advertência b- obrigação de reparar o dano c- prestação de serviço à comunidade d- liberdade assistida e- semiliberdade f- internação Leis existem

redução da maioridade penal é um assunto de enorme relevância para a sociedade. Por um lado, políticos a favor da redução da maioridade penal afirmam que menores com 16 anos, quando constatado seu amadurecimento intelectual e emocional, devem ser responsabilizados penalmente; por outro lado, profissionais do Direito e da área social que lidam diretamente com crianças e adolescentes em situação de risco defendem a legislação atual, por entenderem que as medidas sócio-educativas do ECA…

a política de juventude e por retrocessos no debate sobre a maioridade penal. Para tentar dirimir essa preocupação, a SNJ e o Conselho Nacional de Juventude têm apresentado nos seus documentos uma proposta de emenda ao projeto do Estatuto da Juventude, que dá maior nitidez ao alcance da lei, deixando expresso que os direitos e políticas de juventude são complementares ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Caso esta proposta seja acolhida, o Estatuto da Juventude…

- Voyeur: o “outrem” do tipo penal em questão é voyeur, ou seja, aquele que obtém prazer sexual observando outras pessoas, mesmo que essas não tenham conhecimento de sua presença. Nesse caso, o voyeur obtém esse prazer observando menor de 14 anos. Exemplo: João induz Maria (menor de 14 anos) a praticar algum ato para satisfazer a lascívia de José. Nesse caso, o José é o voyeur. - Bem jurídico: * Bittencourt: a dignidade sexual do menor de 14 anos. Esse tipo penal visa evitar traumas…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – ESSE É O CAMINHO?1 Juliana Longo Braz Pessanha2 Ana Beatriz Alves de Lucena3 RESUMO É sintoma de saúde intelectual e cultural a realização de debates em face de crimes amplamente noticiados pela mídia nacional. Juristas, formadores de opinião e a população de modo geral não se furtam a manifestar suas concepções sobre o ocorrido, como se tal manifestação constituísse uma necessidade de suas posturas. Seja com tons acentuadamente sensacionalistas, seja com

Trabalho: 1) Relacionar o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente com o art. 133, caput, do Código Penal.  Art. 5º, ECA. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.  Art. 133, Código Penal - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por…

“menores”, colocando-o, paradoxalmente, em situação totalmente irregular. Na Doutrina da Proteção Integral, diferentemente da doutrina da situação irregular, o juiz somente pode intervir quando se tratam de problemas jurídicos ou conflitos com a lei penal, não pode tomar mais qualquer medida e caso o faça deverá ter duração determinada e acompanhamento. Portanto, o chamado por alguns como novo Direito, evoluiu da situação irregular da criança para a situação irregular dos que violam os…

Redução da maioridade penal ou medidas socioeducativas? Publicado por: carrano | em: Artigos de opinião | 20.abr.2007 Até quando vamos deixar que crianças, adolescentes e jovens sejam mortos? A mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redução da maioridade penal, contribuirá para a solução do problema?A aplicação de medidas inadequadas tanto viola um direito que deve ser garantido a adolescentes como produz efeito contrário ao que deveria produzir Meio Leve

por eles chocam a sociedade brasileira pela atrocidade que os envolve. No entanto esses infratores não podem ser julgados de acordo com o código penal. Se eles cometem atos ilegais, a legislação que decide a punição é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por esse motivo, há uma grande discussão que envolve o desejo de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos por parte da população. Porém os defensores de tal proposta não levam em conta que a melhor forma de acabar com uma…

adolescentes também sofrem com a violência, ou seja, são vítimas desses atos. Quanto ao ato infracional, a definição é dada pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece: “Art.103 – Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Assim, toda infração prevista no Código Penal, na Lei de Contravenção Penal e Leis Penais esparsas (ex. Lei de tóxico, porte de arma), quando praticada por uma criança ou adolescente, corresponde a um…