resumo eca

UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL MARA REGINA NASCIMENTO DA SILVA RESUMO Politicas Sociais de Atendimento as crianças e adolescentes no Brasil ITABUNA-BAHIA 2014 MARA REGINA NASCIMENTO DA SILVA Politicas Sociais de Atendimento as crianças e adolescentes no Brasil Projeto de Pesquisa apresentado à Professora Gilmara Ferreira da União Metropolitana de Educação e Cultura (UNIME), referente a disciplina Politicas Setoriais I como pré requisito de avaliação da mesma. ITABUNA-BAHIA 2014 1. INTRODUÇÃO Este artigo analisa a emergência e o desenvolvimento das políticas sociais de atendimento infanto-juvenil concomitante ao processo de desenvolvimento do sistema de proteção social nacional, focalizando algumas das principais representações atribuídas à infância, de acordo com o período histórico e político de cada época. Busca-se apresentar a noção de infância instituída sob a constituição do aparato do Estado de Bem-Estar brasileiro, de forma a situá-la em um contexto mais amplo de transformações históricas e políticas que envolveram a emergência e consolidação das políticas sociais destinadas ao atendimento à criança e ao adolescente no Brasil ao longo do século XX e início do século XXI. 2. UMA BREVE HISTORIA DOS PRIMEIROS PASSOS DA INFANCIA NO BRASIL: Até o início do século XX não se tem registro do

Grupo de estudos Ministério Público do Estado de São Paulo Resumo de Legislação extravagante Estatuto da Criança e do Adolescente – parte criminal I – Ato infracional1 1. Do ato infracional “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O estatuto da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/90) disciplina a aplicação de medidas socioeducativas2 e medidas de proteção para as crianças e adolescentes que porventura pratiquem…

Federal de 1988. I. Art. 227 e 228, reproduzido no art. 4º, §Ú, do ECA. Confere prioridade absoluta às crianças e adolescentes. Veja-se que esse termo ‘absoluta’ só é utilizado nesse dispositivo, por isso o STF afirma que essas prioridades não estão submetidas à vontade do administrador ou à alegação de falta de recursos. II. Proteção especial – art. 227, §3º. III. Inimputabilidade dos menores de 18 anos – art. 228. Parte da doutrina considera direito fundamental e cláusula pétrea. d.…

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP EDITAL Nº 3, DE 24 DE MAIO DE 2012. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM 2012 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (Inep), no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso VI, do art. 16 do Anexo I ao Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 807, de 18 de junho de 2010, torna pública a…

| ECA | 1. Doutrina da Proteção Integral Teoria adotada pela Constituição Federal de 1988. Até a promulgação da CF/88, vigia a chamada doutrina da situação irregular. 1.1. ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 Art. 3º. ECA. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim…

ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a opção correta com base no ECA. a) Toda criança ou adolescente tem direito à educação no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a participação efetiva da mãe biológica no convívio diário com o educando, em ambiente livre da presença de pessoas discriminadas. b) Os filhos, havidos, ou não, da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas…

. Ucam Méier Noite . Nome: Patricia de Almeida Felix da Silva. 7º Perioddo Direito. Professora: Mariana. Adoção no ECA. Conceito: O instituto da adoção foi conceituado por diversos civilistas. Para Venosa (2007, p. 253) adoção é a modalidade artificial de filiação que busca imitar a filiação natural. Diniz (2010, p.522) conceituou com sendo o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação…

1. A) o capitulo IV do ECA, Direito à educação, cultura, esporte e ao lazer; é um complemento de formas mais detalhada do art. 227 da CF/88. Onde se fala de todo os direitos da criança e do adolescente e dos deveres dos pais ou responsáveis e do estado de dar a assistência necessária para uma boa educação. B) Os entes responsáveis pela Educação básica, ensino fundamental e ensino médio, segundo o art. 54 do ECA é o Governo, e os pais ou responsáveis tem a obrigação de matricular seus…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) @madeiradez www.professormadeira.com.br * Lei 8069/90 * OBJETO DO ECA – Art. 2º a) Criança é a pessoa com até 12 anos incompletos. Tendo 12 anos é adolescente e não mais criança. b) Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos. * APLICAÇÃO DO ECA AO MAIOR DE 18 E MENOR DE 21: Art. 2º, pu. Deve-se observar 2 requisitos para o cabimento dessa aplicação: a) Caráter excepcional b) Expressa previsão legal Mais as…

ECA Declaração dos direitos da criança, é internacional, convenção internacional dos direitos das crianças e CF. Criança sofreu intervenção relacionada a prevenção de crueldade contra aos animais, caso Mary Ellen, pois a muito tempo não tínhamos proteção especifica relacionada aos direitos da criança e dos adolescentes, então uma criança que sofreu maus tratos da família, e não existia a época proteção dos direitos da crianças, teve analogia com proteção dos direitos dos animais. Então…