Resumo do eca e redução da imputabilidade penal: vantagens e desvantagens.

Crianças e adolescentes * De acordo com o ECA, criança é o indivíduo que possui até 12 anos incompletos, e adolescente é quem possui de 12 a 18 anos incompletos.
ECA
* A lei 8.069 de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, ou simplesmente ECA, surgiu como um avanço do Código de Menores de 1979 e da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989. * Seu trabalho é desenvolver artigos referentes à criança e ao adolescente, presentes na CF e garantir que esses direitos não sejam apenas palavras no papel. * Proporcionou mecanismos de proteção integral nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social. * Cabe à família, a sociedade e ao Estado garantir seu cumprimento. * Sofre grande resistência de parte da população que o considera excessivamente “paternalista” em relação aos atos infracionais cometidos pelas crianças e adolescentes. Alegando que assim, por vezes o Estatuto deixa de cumprir sua função de proteger e educar. * Não raro propõe a redução da imputabilidade penal e tratamento mais duro para atos infracionais. Além disso, embora caiba a família, a sociedade e ao Estado garantir à proteção à criança e ao adolescente, estas instituições tem falhado muito em cumprir sua obrigação legal. Pontos principais: * Tipifica o crime de abandono material ( que seria a não garantia do sustento aos filhos menores de 18 anos ou inaptos ao trabalho). Se os pais não tem condições de atender às necessidades dos filhos, a lei determina a inscrição obrigatória em programas de auxílio. * Estabelece o direito à cultura, ao esporte, ao lazer como fundamentais ao desenvolvimento infanto-juvenil. * Proíbe qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz aos maiores de 14. * Define como crime atos praticados contra crianças e adolescentes e determina medidas específicas aplicáveis a pais ou responsáveis na hipótese de maus tratos, opressão ou abuso sexual. * Atribui ao filho