Eca Ldb

absoluta prioridade. 1 Da Educação: Artigos 205 a 214 - CF  Além da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)2 , de 1990, existe ainda a lei que regulamenta o direito à Educação, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, que expressa a política e o planejamento educacionais do país. Art. 53 do ECA- A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da…

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Rosinéia Xavier da Silva Introdução O presente estudo tem como enfoque a Educação de Jovens e Adultos (EJA) , buscando conhecer suas especificidades, compreender a EJA sob o ponto de vista legal e a forma que esta é aplicada. Abordar a necessidade que a educação se encontrava, a importância de modificar as leis, a criação de projetos e programas, desta forma atendendo este grupo, o qual que se encontrava abandonado pelo sistema.…

possui somente quatro escolas de Ensino Fundamental, o que faz com que os alunos que residem distante da escola utilizem o transporte escolar para desenvolver seus estudos, já que este é um direito garantido na Constituição Federal e reafirmado na LDB. Neste sentido, a proposta deste trabalho é avaliar as condições do transporte escolar do município, as condições de conservação do mesmo, bem como, a satisfação dos alunos sobre o serviço prestado pelo Poder Público. Palavras-chave:…

ESCOLA: E. E. Eça de Queiróz ALUNOS: ETAPAS DESCRIÇÃO - Atingiu o objetivo? Sim Em parte Não 1ª Capa – nome completo da escola em destaque 2ª Histórico do patrono 3ª Histórico da escola 4ª Caracterização da escola: nome, endereço, Entidade Mantenedora, Diretoria Regional, Períodos, Níveis e Etapas, principais serviços prestados à comunidade. 5ª Diagnose da realidade: 1.Caracterização da clientela; 2. ações…

extremamente importante e que todas deveriam ter acesso a ela. Em 1988, a Constituição define creche/pré-escola como direito de família e dever do Estado em oferecer esse serviço. Dois anos depois, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reafirmou os direitos constitucionais em relação à Educação Infantil. Em 1994, o MEC publicou o documento Política Nacional de Educação Infantil que estabeleceu metas como a expansão de vagas e políticas de melhoria da qualidade no…

1 QUESTÕES DE CONCURSOS - LDB 1) A LDBEN 9.394/96, no Art. 1º, diz que “a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”. Essa Lei, especificamente, disciplina a educação escolar desenvolvida, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. Nesse sentido, a educação escolar…

dos anos 80, o segundo iniciou-se com a abertura politica após o regime milita, marcado pela luta dos movimentos sociais em prol da Constituinte e o terceiro é marcado pela a aprovação e implantação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).Com o modelo de Educação Infantil orientado por uma política para os países subdesenvolvidos pelo Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e da Organização para a Educação, a Ciência e a Cultura das…

para com a rede de ensino, e os erros e acertos da nova LDB dentro da visão do autor Demo, texto Ranços e Avanços. Comparamos as leis da LDB e suas alterações, falamos sobre a classificações de ensino. Fonte: LDB e http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/109224/lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96 último acesso em 30/03/2015 Leitura referente ao texto do autor Demo, Pedro A nova LDB: ranços e avanços A nova LDB faz grandes referências, as instituições…

extremamente precária entre a massa operária, e com a saúde da criança tendo em vista que a mortalidade infantil desta época era alta. Só em 1988 a educação infantil começa a ser reconhecida e em 1990, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Federal 8069/90), os jardins de infância e escolas maternais começam a valorizar aspectos pedagógicos. Considerando estes aspectos sobre a educação infantil, vale ressaltar que os cuidados com as crianças de zero a seis anos têm de…

Obrigações do Municipio com Educação Legislação pertinente : LDB Sobre alguns deveres dos Estados e Municípios com o ensino fundamental na CF Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria…