Eca Ldb

Constituição, a inclusão da creche no capítulo da Educação, sendo ressaltado seu caráter educativo, em detrimento do caráter assistencialista até então característico dessa instituição. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96) regulamenta a Educação Infantil, definindo-a como primeira etapa da Educação Básica e indicando como sua finalidade o desenvolvimento integral da criança de zero a seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico,…

EDUCAÇÃO LDB (o que sabemos) - Considerando que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.o 9.394/1996, a organização da educação nacional dar-se-á por diferentes níveis e modalidades. - A educação básica compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. - A carga horária mínima anual exigida para a educação básica é de 800 horas, distribuídas por, no mínimo, 200 dias letivos de trabalho escolar. - Conforme…

professor estabelece com seu aluno decorre de como o mesmo é apreendido. Realizou-se um levantamento de algumas legislações nacionais sobre educação especial, como: fragmentos da Constituição Brasileira de 1988, da LDB (Lei de Diretrizes e Bases) de 1996, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, entre outros documentos normativos de amplitude nacional. A ideia de inclusão se fundamenta em reconhecer e valorizar a diversidade, como uma característica natural, onde…

EDUCAÇÃO NACIONAL * Questões obrigatórias para o dossiê 1) O Brasil teve três versões de LDB. Quais são as inovações da LDB atual em relação às anteriores? A LDB determina que a Educação Artística seja componente curricular obrigatório no Ensino Básico e cria o processo de avaliação das instituições de educação superior, assim como do rendimento escolar dos alunos do ensino básico e superior. A nova LDB dá atenção específica à questão dos professores e procura valorizar o…

O DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL Texto base: OLIVEIRA, R. P. O direito à educação. In. OLIVEIRA, Romualdo Portela; ADRIÃO, Theresa. (Org.). Gestão, Financiamento e Direito à Educação: análise da LDB e da Constituição Federal. 2ª Ed. São Paulo: Xamã, 2002. P. 15-43 • Direito à educação: direito fundamental do homem, consagrado nas legislações de quase todos os países. Constituiu-se de: Compulsoriedade (obrigatoriedade); Gratuidade. • Direito e dever estão…

tem o direito a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Art.53ºdo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); preconiza que a população infanto-juvenil tem direito à educação de forma plena, visando o seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o mercado de trabalho. Colocada na Constituição Federal (artigo 206, inciso I) e na LDB (artigo 3º, inciso I) como mero princípio do ensino, o Estatuto assegura à criança e ao adolescente a igualdade de…

Curriculares Nacionais, Referenciais e Diretrizes para o ensino brasileiro. O Estatuto da Criança e Adolescente conhecido como ECA foi aprovado em 1990 pela lei n°8.069/90, junto com a Constituição Federal de 1988 insere a criança no mundo dos direitos. Esta lei contribuiu com a construção de uma nova forma de olhar a criança- a visão de criança como cidadão. Pelo ECA, a criança é considerada como sujeito de direitos. ALDB nº 9394/96 sinalizou para ampliação da escolaridade…

29 1. INTRODUÇÃO O Projeto buscará apresentar o problema da ressocialização do menor infrator a partir da análise de projetos destinados a esse fim, baseada na aplicabilidade das diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com suas limitações e dificuldades. Justifica-se pelo PROBLEMA da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM) no Estado de São Paulo. Desde a avaliação organizacional da instituição, suas metas e programas dirigidos, passando…

da empresa/escola que é o cérebro de toda estrutura. Uma conduta ética no trabalho deve seguir valores tanto da sociedade, quanto da própria organização escolar. A creche SCM e Santo Antônio segue :  Regimento interno  CLT  ECA  LDB  Plano Nacional de Educação  Direitos Humanos  Constituição Federal 1998 Regimentos - É o regulamento interno que estabelece o que é permitido ou não dentro da organização. Somente a empresa, utilizando-se de seu poder…

prometeram creches nas suas campanhas eleitorais. Só em 1988 a educação infantil teve início ao seu reconhecimento, quando pela primeira vez, foi colocada como parte integrante da Constituição, depois em 1990, com o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA, Lei federal 8069/90), entre os direitos estava o de atendimento em creches e pré-escolas para as crianças até os 6 anos de idade. Pela primeira vez na história, uma Constituição do Brasil faz referência a direitos específicos das…