Direito

Familiar é um tema bastante discutido, por ser uma medida em que pais perdem a guarda da criança ou do adolescente, em contrapartida os filhos são afastados do convívio familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos arts. 3º, 4º e 22º, estabelece os direitos e as garantias individuais, bem como o dever e obrigação dos pais. Ademais a finalidade da destituição do Poder familiar é justamente resguardar o desenvolvimento integral da criança ou do adolescente, abonados pelos artigos supramencionados, o descumprimento resulta na extinção ou suspensão do Poder Familiar, por decisão judicial. Tanto o pai quanto a mãe são responsáveis pela guarda da criança ou adolescente, e estes, não cumprindo as exigências previstas no ECA, poderão ser penalizados, perdendo a tutela de seus filhos. Por se tratar de medida gravosa, antipática, mas tantas vezes necessária, atingindo os direitos mais elementares da pessoa humana que atinge: o direito da personalidade (porque pode haver posterior adoção e até troca de nome da criança); o Direito Natural da pessoa (garantias da dignidade humana); o direito dos pais de criarem e terem, consigo, os seus filhos (art. 384 e incs. , CC); e o direito dos filhos de serem criados e educados no seio da família natural ( art. 19, ECA) . PALAVRA CHAVE Destituição do Poder Familiar. Criança. Adolescente. Direitos. Cadernos de Graduação - Ciências Humanas e Sociais | Aracaju | v. 1 | n.14 | p. 219-222 | out. 2012 212 |…

VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS Introdução Problema social Não dá para falar de violência nas escolas, sem antes entender que se trata de um problema social, pois não é um fato isolado, mas atinge a sociedade como um todo. Uma vez que a finalidade da escola, é proporcionar a educação, segurança e bem-estar da criança ou adolescente, direitos garantidos por lei: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à…

VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS Introdução Problema social Não dá para falar de violência nas escolas, sem antes entender que se trata de um problema social, pois não é um fato isolado, mas atinge a sociedade como um todo. Uma vez que a finalidade da escola, é proporcionar a educação, segurança e bem-estar da criança ou adolescente, direitos garantidos por lei: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à…

BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Elisangela Rosana Lopes da Silva Introdução Este trabalho tem por objetivo levar a uma reflexão sobre como acontece as tomadas decisões para se formular diretrizes e Leis, nas quais devem atender e respeitar as necessidades da comunidade no âmbito da política pública em relação a Educação para jovens e adultos, e o Estudo da Criança e adolescente.Tendo como base para pesquisa o Livro “ Política Educacional Brasileira”, focando os estudos nos…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 16ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL ANA MARIA LOPES DA SILVA, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 8956473002 SSP/RJ, inscrita no CPF/MF sob nº 156.567.273-52, residente e domiciliada na Rua João da Silva Neto,nº 13, Casa 08, Bairro: Leblon, CEP: 456789-210, Rio de Janeiro - RJ, vem com o devido…

códigos e leis regulando a situação dos menores no Brasil e no mundo. Alguns exemplos destes códigos e leis são: Código de Menores – Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979), (Constituição federal de 1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, SINASE, As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade, Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil. Se analisarmos cada um…

Serviço Público Federal Universidade Federal do Pará Campus Universitário do Baixo Tocantins/Cametá Curso de Especialização Escola que Protege Adna Garcia Miranda Gil Tatiano Damasceno Farias Julieta Leão Maciel Martinho Ferreira Soares Neto Tamiris do Carmo Batista Viana Diagnóstico das politica públicas implementadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, autor de ato infracional no município de Cametá-Pa, nas seguintes instituições: conselho tutelar, escola e…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. RAZÕES DE APELAÇÃO Autos nº: Apelantes: JOAÕ COLENDA CÂMARA CRIMINAL 1. DO MÉRITO A sentença do MM. juiz a quo, que condenou o Réu a três anos de reclusão em regime inicial de cumprimento de pena fechado, ainda que prolatada por magistrado de alto saber jurídico, não considerou inúmeros aspectos relevantes do processo penal, a saber 1.2 Não constam nos autos que com o menor Havia valores em dinheiro para comprovação da…

trabalho infantil e uma das formas de manter o capitalismo e também é uma forma de violencia. Assim para o enfrentamento desses problemas, inúmeros dispositivos legais e institucionais foram surgindo. Onde tentaremos abordar neste capítulo o respaldo legal e as políticas de proteção especial criada para o enfrentamento do problema específico do trabalho infantil observando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e a política de proteção. Onde a Lei Nº 8.069 “Estatuto da…

hoje são outros, a qualidade, a falta de planejamento, ainda falta romper de vez com a ideia de assistencialismo, ter fins e objetivos claros e investir na formação profissional. É preciso também romper com a ideia de educação infantil do rico e do pobre, ideia primaria que sempre teve na história brasileira e buscar a efetiva garantia dos direitos das crianças quer sejam ricas, quer sejam das classes menos favorecida. Durante esses últimos 14 anos, no Brasil, dispomos de uma legislação…